ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1133/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CIMCERO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA, A LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E AO DECRETO 6.017, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, E PARA AMPLIAÇÃO DE SEU OBJETO E DE SUAS FINALIDADES, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO ENTES CONSORCIADOS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica ratificado o protocolo de intenções para adequação do CIMCERO – consórcio intermunicipal da região centro leste do estado de Rondônia, a lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007, e para ampliação de seu objeto e de suas finalidades, visando à gestão associada de serviços públicos na prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal no âmbito dos entes consorciados, conforme anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Lei n. 1133/2021
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CIMCERO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA, A LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E AO DECRETO 6.017, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, E PARA AMPLIAÇÃO DE SEU OBJETO E DE SUAS FINALIDADES, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO ENTES CONSORCIADOS.
O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO,
Considerando a necessidade de adoção de providências comuns e compartilhadas, com o objetivo de atender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como os princípios e preceitos norteadores da administração pública, principalmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade;
Considerando a prioridade ao direito à vida e a obrigação constitucional de o poder público viabilizá-la, assegurando a todos os cidadãos qualificados padrões de saúde física, salubridade ambiental, livre iniciativa e da liberdade de concorrência;
Considerando que o SIM vinculado a consórcio público promove a formalização de estabelecimentos e produtos agropecuários, bem como o comércio legal e seguro, além de permitir a comercialização entre os municípios do consórcio, conforme autoriza o Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, e a Instrução Normativa MAPA nº 29, de 23 de abril de 2020, ampliando, dessa forma, o mercado consumidor;
Considerando que a possibilidade de os entes federados realizarem a gestão associada de serviços públicos, conforme prevê CF/88, em seu art. 241, para a solução de problemas e de demandas sociais rebela-se comprovadamente mais econômica e racional, viabilizando inclusive ações e atividades comuns e compartilhadas para a construção de soluções eficazes e eficientes;
Considerando que a produção e a venda de produtos de origem animal clandestinos, sem a devida inspeção e fiscalização é uma violação à saúde do consumidor e uma infração legal,
Considerando que o CIMCERO já está constituído a mais de 20 anos e, portanto, tem condições de absorver estatutariamente, em seu objeto constitutivo, a gestação associada de serviços públicos;
Considerando que a lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e o Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007, estabelecem as condições legais e jurídicas para o consorciamento de entes federado e para a gestão associada de serviços públicos;
Resolve formalizar o presente Protocolo de intenções com a finalidade de adequar-se à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007, e de ampliar seu objeto, visando viabilizar a gestão associada de serviços públicos na prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no âmbito dos entes consorciados, mediante as seguintes clausular e condições:
CLÁUSULA 1ª – (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
I – MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e domiciliado na Linha T 48, KM 05, zona rural, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia;
II – MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida Independência, nº. 5026, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia;
III – MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91, residente e domiciliado na Rua Pitaguara, n°. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia;
IV – MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, no município de Cacoal, estado de Rondônia;
V – MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.969/0001-03, com sede na Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras, estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal CÍCERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n°. 395.423 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n°. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro, no município de Castanheiras, estado de Rondônia;
VI – MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.914.925/0001-07, com sede administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro, município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, devidamente representado pela Prefeita Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro, município de Cerejeiras, Estado de Rondônia;
VII – MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na Rua Paulo de Assis Ribeiro, n°. 4132, no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município de Colorado do Oeste;
VIII – MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires n°. 2129, bairro Centro, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949, Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia;
IX – MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal VAGNER MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723, Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia;
X – MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.695.284/0001-39, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no município Espigão do Oeste, estado de Rondônia,
XI – MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 790.242 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 930.305.762-72, residente e domiciliado a Rua Ricardo Cantanhede, nº. 952, Bairro Liberdade, na cidade de Jaru, estado de Rondônia;
XII – MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.092.672/0001-25, com sede e administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia;
XIII – MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.7620740001-85, com sede na Avenida Paul Brasil, n°. 5.577, bairro Centro, no município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 304.453 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04, Lote 62-A,zona rural, município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000;
XIV – MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito Municipal EVALDO DUARTE ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922 SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085, bairro Centro, no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia;
XV – MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº. 3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia;
XVI – MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 00.699.197/0001-07, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito CPF sob o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000;
XVII – MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, com sede na Rua Elza Vieira Lopes n°. 4843, no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.857-000;
XVIII – MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES DE CARVALHO, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro, no município de Parecis, estado de Rondônia;
XIX – MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.092.680/0001-71, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e inscrito no CPF sob o nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia;
XX – MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita Municipal VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade sob o nº. 223.56017 – SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia;
XXI – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito Municipal EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 515.323 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº. 3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado de Rondônia;
XXII – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro, em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, no município de Primavera de Rondônia;
XXIII – MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo Prefeito Municipal JURANDIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia;
XXIV – MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94, com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito Municipal SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645, bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado de Rondônia;
XXV – MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia;
XXVI – MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo Prefeito Municipal CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 154.702 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia;
XXVII – MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no município de Seringueiras, Estado de Rondônia;
XXVIII – MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.722933/0001-82, com sede na Avenida Afonso Pena, n°. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 190.776.459-34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia;
XXIX – MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 63.787.097/0001-44, com sede na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre, município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 651.763 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, estado de Rondônia;
XXX – MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.786.990/0001-55, com sede na Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia;
XXXI – MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903;
XXXII – MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.762.025/0001-42, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO PAVAN, Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº. 3640, Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia;
XXXIII - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº. 469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis, estado de Rondônia;
XXXIV - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, representado pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000;
XXXV - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado na sede administrativa da prefeitura municipal;
XXXVI - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº. 1.241.047 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste ato representado pela Prefeito Municipal PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº. 3263, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia;
XXXVIII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 22.855.183/001-60, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000;
XXXIX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no município de Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia;
XL - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 05.903.125/0001-45, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON CHAVES, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em Porto Velho, estado de Rondônia;
XLI - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 13 de Fevereiro, n°. 1431, no município de Theobroma, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS GOMES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 752.740.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de Theobroma, Estado de Rondônia;
XLII - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado;
XLIII - MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro, estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IVAIR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1 SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro, nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de Monte Negro, estado de Rondônia;
XLIV - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito Municipal MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº. 1680, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia;
XLV - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado de Rondônia;
XLVI - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.092.706/0001-81, com sede Avenida Rony de Castro Pereira, nº. 4177, bairro Jardim América, município de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO TOSHYIA TSURU, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 14.068.297 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 147.500.038-32, residente Rua Marques Henrique, nº. 455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de Rondônia.
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 2 (dois) Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Público Para Gestão Integrada.
§1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei.
§2º Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da subscrição deste Protocolo de Intenção.
§3º A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio.
§4º A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§5º Os Municípios poderão optar por se consorciar parcialmente, somente com a finalidade de obtenção do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado, disposto no inciso XXVII e XXVII da cláusula 7ª deste protocolo, na modalidade de consorciamento por reserva, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Federal n. 11.107/2005.
CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
I – consórcio público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal n. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;
II – gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;
III – contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
IV – contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para realização das despesas do consórcio público;
V – termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei n. 9.790/1999;
VI – contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no art. 1º da Lei n. 9.637/1998;
VII – regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral;
VIII – prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade com objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinado;
IX – titular: o Município consorciado.
CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, designado CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, nos termos do artigo 6º, I, § 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 2005 e Decreto Federal nº. 6.017 de 2007.
Parágrafo Único - O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6ª (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, n. 1346, Bairro Casa Preta, CEP n. 76.907-554, no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.
CLAÚSULA 7ª (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio:
§1º A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar serviços públicos ou obras de interesse comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão implementadas de acordo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos Prefeitos:
I - prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais quanto a proteção ambiental, com preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde, infraestrutura, agricultura, transporte, educação e lazer;
II - a promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente;
III - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano, regularização fundiária e urbanização;
IV - gestão do patrimônio urbanístico, histórico, paisagístico e cultural;
V - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
VI - compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de máquinas, de informática (hardware e software, inclusive contratação de programas), de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - a realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa pelo município consorciado que demonstrar interesse e estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do CIMCERO;
VIII - adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados.
IX - adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
X - outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XI - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
XII - definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a sustentabilidade da sua prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente;
XIII - a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
XIV - a instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XV - promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas públicas nas áreas de abrangência do consórcio;
XVI - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XVII - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98;
XVIII - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural;
XIX - as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico dos entes consorciados;
XX - o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato de programa;
XXI - a implantação de um sistema de compras e licitação unificado;
XXII - a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos;
XXIII - a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XXIV - a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XXV - o apoio à organização social e comunitária;
XXVI - assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de medidas legislativas que contribuam para integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão em prol do interesse público;
XXVII - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e definições normativas vigentes existentes e que venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais, produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis;
XXVIII – Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente, ao atendimento da agricultura familiar.
§2º - Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
I - realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
II- promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
III- articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais atividades de infraestrutura;
IV- buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V- promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de problemas regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI - representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
VII - viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado;
VIII - planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
IX - planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
X- planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes consorciados;
XI - planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços de transporte público urbano.
§3º - Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
I - a gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios de uma região, tais como: fornecimento de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, gestão dos resíduos sólidos. Para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de equipamentos comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de construção civil e outros resíduos recicláveis;
II - a prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, tratamento, adução e preservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação todas as etapas dos serviços.
III - a prestação de serviço de esgotamento sanitários nas infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
IV - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas).
VI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
VII - a operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais;
VIII - implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os municípios consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos com municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos para os municípios consorciados;
X - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XII -planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem interesse;
XIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem ã pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manejo de resíduos sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade;
XIV - apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
§4º - Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
I - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de saúde;
II - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
III - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
IV - a execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
V - participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados;
VI - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
VII - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
VIII - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
X - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da população;
XI - prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consórcio como um todo;
XII - agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados (médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas de direito privado especializada em atendimento de saúde, revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário ao CIMCERO.
XIII - viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos;
XIV - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se estabelecer;
XV - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVI - prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população do município;
XVII - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres;
§5º - Quanto a educação:
I - criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino;
II - coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
III - implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados;
IV - planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão, financiamento, programas, e projetos da área de Educação;
V - realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
VI - buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o transporte escolar.
§6º - Quanto ao esporte e lazer:
I - formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
II - planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte na região;
III - realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento.
§7º - Quanto a comunicação:
I - realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
II - planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados;
III - planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
IV- apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas regionais;
V - realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - criação de uma página na internet - “site” do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente consorciado;
VII - instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a realização de videoconferência.
§8º - Quanto a cultura:
I - planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes consorciados;
II - planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados;
III - assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais;
V - planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à integração regional;
VII - realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura;
VIII - planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
IX - planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural dos entes consorciados;
X - valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
§9º - Quanto ao desenvolvimento rural:
I - planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
II - planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas;
III - planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
IV - planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
V - planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VII - apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
§10. - Quanto ao desenvolvimento social:
I - promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da Assistência Social;
III - planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos;
IV - planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social;
V - realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI - licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e desenvolvimento social;
VII - criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social;
VIII - realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
§11. - Quanto ao desenvolvimento econômico:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional;
III - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração;
§12. - Quanto a gestão administrativa:
I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada, através de uma Central de Compras;
II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou através da realização de convênio;
III - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais para a execução de projetos de interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização administrativa para os entes consorciados;
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e integração entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores Públicos;
VII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados.
VIII - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais.
§13. - Para o cumprimento de seus objetivos o Consórcio poderá:
I - Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração;
II - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público;
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
VIII - Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de gestão;
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em consonância com a lei de licitações, de acordo com contrato de programa;
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será regulamentado pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa.
§14. - Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste Artigo poderão ser ampliadas, desde que seja considerada como ação integrada ou regional.
§15. - O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste Artigo, nos termos de contrato de programa, após aprovação da Assembleia Geral.
§16. - Os bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas finalidades.
CLÁUSULA 8ª (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, dos consorciados e de seus empregados ou titulares de cargo comissionado, organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CLÁUSULA 9ª. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Prefeitos;
III - Diretoria Executiva
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho de Regulamentação e Fiscalização.
§1º - O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias e demais eventos onde estiver presente;
§2º - O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos públicos (comissionados, função gratificada e empregos públicos), modificar a estrutura organizacional, com remuneração proporcional às responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da Assembleia Geral, por Resolução específica.
CLÁUSULA 10. (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos prefeitos dos municípios consorciados.
§1º - Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
§2º - No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a representação do seu município, na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito.
§3º - O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na Assembleia Geral.
§4º - É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa.
§5º - A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio, constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste estatuto.
§6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 31 de março para prestação de contas do exercício anterior, e outra até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada.
§7º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, de forma expressa, com 72h (setenta e duas horas) de antecedência, com indicação dos assuntos que comporão a pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
§8º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria absoluta dos consorciados e em segunda convocação trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou por lei quórum qualificado.
I - São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados a alteração e reforma do Contrato e do Estatuto:
a) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
b) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados.
c) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO.
II - Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos consorciados a alteração e reforma do Contrato e do Estatuto:
a) Alteração da sede do CIMCERO.
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição.
III - A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na Assembleia.
§9º - Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
§10. - O voto será público, aberto e nominal, exceto para eleição ou destituição do Presidente ou membro da Diretoria, em que o voto será direto e secreto ou por aclamação.
§11. - O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum qualificado de deliberação, votará na Assembleia Geral apenas para desempatar.
CLÁUSULA 11. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
II - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido processo administrativo;
III - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a legislação vigente;
III - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo;
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva;
V- Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham sido outorgados os direitos de uso e exploração.
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado;
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão associada de serviços, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda da eficácia;
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os resultantes das relações do CIMCERO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
§1º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
§2º - Da nova sessão poderá comparecer os municípios que tenham faltado à sessão anterior.
§3º - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I - Os municípios consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados;
III - A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§4º - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral, mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo.
§5º - A decisão sobre o que dispõe o parágrafo primeiro deste Artigo será tomada por maioria de votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§6º - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§7º - A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios da AROM e no sítio eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas deliberações.
CLÁUSULA 12. (Do conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco) Chefes de Executivos dos municípios consorciados, que ocuparam os seguintes cargos:
I – Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Suplência da Vice-Presidência;
IV - Secretaria;
V - Suplência da Secretaria.
CLÁUSULA 13. (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos:
I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - Escolher o Secretário Executivo;
III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação da Assembleia Geral;
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar;
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho Fiscal ou do próprio Conselho de Prefeitos.
VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias;
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão.
§1º - O Conselho de Prefeitos reunir-se-á sempre que necessário, na sede do consórcio ou em município consorciado e extraordinariamente sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida outra forma de votação durante a própria reunião.
§2º - Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidades públicas ou privadas, especialmente convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de Prefeitos.
§3º - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos membros que compõem o Conselho dos Prefeitos.
§4º O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de antecedência ao início da Assembleia Geral.
§5º - Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes.
§6º - A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, na segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos, conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, sendo a votação de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto.
§7º - Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser prefeitos.
§8º - Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a aceitação do encargo.
§9º - Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova indicação até que a nominata do Conselho de Prefeitos seja completada.
§10º - Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o aceite deverá ser expressamente comprovado.
§11º - Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo eletivo, poderá solicitar licenciamento por prazo até 180 meses. Durante o licenciamento assumirá o cargo um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho.
§12º - A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante apresentação de moção de impedimento ou censura, proposta por representantes de dois terços dos municípios consorciados à Assembleia Geral.
I - A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para instrução e conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
II - O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido a apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não cabendo recurso do resultado.
§13º - Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho.
CLÁUSULA 14ª (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete:
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
I - representar o consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
III - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
IV - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados públicos e empregados ou contratados temporários;
V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.
VI - convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal;
VII - zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e Estatuto.
VIII - nomear e exonerar titular de cargo em comissão;
IX - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
X - baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO;
XI - regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CIMCERO através de instrução normativa;
XII - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO;
XIII - celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO;
XIV - julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança.
XV - Nomear os cargos de confiança;
XVI - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações;
XVII - Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução;
XVIII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XIX - criar e nomear cargo sem ônus.
§1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
§2º - O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar necessárias.
§3º - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte do Presidente, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação quando em deslocamento no interesse exclusivo do Consórcio Público, cujo valor será equiparado, para efeitos de valor, a diária do município consorciado que o Prefeito Presidente é Executivo do Município e poderá ser recebido antecipadamente com a devida comprovação da viagem em até 15(quinze) dias após o retorno.
b) ao Vice-Presidente e suplentes:
I – substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento quando o Presidente será substituído na forma prescrita no contrato e estatuto.
c) ao Secretário;
I – manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos;
II – redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos;
III – assinar as atas juntamente com o presidente;
d) aos suplentes de Secretário;
I – substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência.
CLÁUSULA 15ª (Da diretoria executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, composta por três membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente do Consórcio, o Secretário Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos Estratégicos.
§1º - Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva:
I - julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a empregados do consórcio;
II - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.
V - a Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembleia Geral.
§2º - O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos as atribuições que julgar necessárias.
§3º - As deliberações da Diretoria serão externadas na forma de Instrução Normativa.
§4º - Na ausência do titular da Secretaria Executiva ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos a Diretoria Executiva, por falta de nomeação, férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente do Conselho dos Prefeito.
§5º - Compete ao Secretário Executivo:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho;
II - representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, quando designado pelo Presidente do Consórcio;
III - elaborar o Regimento Interno;
IV - definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO;
V - autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI - abrir e movimentar contas bancárias;
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos;
VIII - elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX - encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do conselho fiscal;
X - assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras instituições ou pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
XI - promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade;
XII - na ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do consórcio;
XIII – criar PCCS-Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio;
XIV - convocar a assembleia ordinária ou extraordinária.
CLÁUSULA 16ª (Do conselho fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que demonstrarem interesse, e será composto por três conselheiros titulares e três suplentes, seus nomes serão referendados pela Assembleia no mesmo ato das eleições, havendo escolha apenas no caso dos indicados serem em maior número que as vagas.
§1º - Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por indicação dos prefeitos dos municípios consorciados, que representam.
§2º - O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de conselheiro fiscal e na falta de suplente, esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos Prefeitos para o exercício restante do mandato.
§3º - Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito de município consorciado adimplente com as obrigações assumidas.
§4º - Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
§5º - O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do Consórcio, mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica.
§6º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
§7º - Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 17ª (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do direito público no que concerne a realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT).
§1º - O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos, conforme Anexo 01 deste instrumento.
§2º - Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos no Anexo 01.
§3º - A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos básicos, podendo ser modificada por Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça necessário.
§4º - O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§5º - A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 01 deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
§6º - Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante do Contrato de Programa.
§7º - É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio, mediante Decreto do município cedente ou instituto legal alternativo e concernente.
§8º - Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser criados e alterados por aprovação por maioria simples dos votos dos presentes na assembleia.
CLÁUSULA 18ª (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente.
Parágrafo Único - O edital, em sua íntegra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação.
CLÁUSULA 19ª (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
§2º - As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para exercício da função.
§3º - As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
§4º - Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CLÁUSULA 20ª (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio na Internet.
§1º - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 21ª (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão, na condição de contratante, ao delegar a prestação de serviços públicos na área da gestão associada.
§1º - Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante prévia licitação.
§2º - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II – ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V – aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização;
VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e praticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX – aos casos de extinção da concessão;
X – aos bens reversíveis;
XI – aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII – às condições para prorrogação do contrato;
XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV – a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei n. 8.987/1995;
XVI – ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
§3º - Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I – estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e
II – exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
CLÁUSULA 22ª (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas gerais do direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§1º - Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver:
I – contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II – contrato de Programa e
III - contrato de rateio.
§2º - Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§3º - O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
§4º - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus titulares.
§5º - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§6º - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
CLÁUSULA 23ª (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de adesão ou de compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou estrangeiras.
§1º - Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou firmados entre municípios consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA 24ª (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão.
§1º - A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas.
§2º - Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral.
§3º - São hipóteses de exclusão de município consorciado:
I - a não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§4º - A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar.
§5º - O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§6º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral, exigida a presença da maioria simples dos municípios consorciados.
§7º - A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores.
CLÁUSULA 25ª (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, com ratificação, mediante lei, por todos os municípios consorciados.
§1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
§3º - Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§4º - Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 26ª (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 2005; pelo Decreto Federal 16.017 de 2007, pelo presente Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram.
§1º - A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário;
II - solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e finalidades;
III - eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
§2º - O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres ou similares.
§3º - As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio, pelo Secretário Executivo e pelo Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de duas das três pessoas relacionadas neste artigo.
§4º - Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do Consórcio.
Ji-Paraná, 01 de dezembro de 2021.
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do consórcio.
Município de Urupá
Presidente do CIMCERO e Prefeito
CÉLIO DE JESUS LANG
|
DENAIR PEDRO DA SILVA |
VANDERLEI TECCHIO |
|
Município de Alto Alegre dos Parecis |
Município de Alvorada do Oeste do Oeste |
|
IZAEL DIAS MOREIRA |
ADAILTON ANTUNES FERREIRA |
|
Município de Cabixi |
Município de Cacoal |
|
CÍCERO APARECIDO GODOI |
LISETE MARTH |
|
Município de Castanheiras |
Município de Cerejeiras |
|
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA |
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA |
|
Município de Colorado do Oeste |
Município de Corumbiara |
|
VAGNER MIRANDA DA SILVA |
WELITON PEREIRA CAMPOS |
|
Município de Costa Marques |
Município de Espigão do Oeste |
|
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR |
ISAÚ RAIMUNDO FONSECA |
|
Município de Jaru |
Município de Ji-Paraná |
|
JOSÉ ALVES PEREIRA |
EVALDO DUARTE ANTÔNIO |
|
Município de Ministro Andreazza |
Município de Mirante da Serra |
|
HÉLIO DA SILVA |
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA |
|
Município de Nova Brasilândia do Oeste |
Município de Nova União |
|
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO |
MARCONDES DE CARVALHO |
|
Município de Novo Horizonte |
Município de Parecis |
|
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA |
VALÉRIA AP. MARCELINO GARCIA |
|
Município de Pimenta Bueno |
Município de Pimenteiras do Oeste |
|
EDILSON FERREIRA DE ALENCAR |
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO |
|
Município de Presidente Médici |
Município de Primavera de Rondônia |
|
JURANDIR DE OLIVEIRA |
SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA |
|
Município de Santa Luzia |
Município de São Felipe do Oeste |
|
ALCINO BILAC MACHADO |
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO |
|
Município de São Francisco do Guaporé |
Município de São Miguel do Guaporé |
|
ARMANDO BERNARDO DA SILVA |
ANTÔNIO ZOTESSO |
|
Município de Seringueiras |
Município de Teixeirópolis |
|
JOÃO PAVAN |
ALDAIR JÚLIO PEREIRA |
|
Município de Alto Paraíso |
Município de Rolim de Moura |
|
POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA |
|
Município de Vale do Paraíso |
Município de Buritis |
|
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ |
|
Município de Campo Novo de Rondônia |
Município de Candeias do Jamari |
|
RAISSA DA SILVA PAZ |
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS |
|
Município de Guajará- Mirim |
Município de Machadinho do Oeste |
|
MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA |
ALEX TESTONI |
|
Município de Nova Mamoré |
Município de Ouro Preto do Oeste |
|
HILDON CHAVES |
GILLIARD SANTOS GOMES |
|
Município de Porto Velho |
Município de Theobroma |
|
ANILDO ALBERTON |
IVAIR JOSÉ FERNANDES |
|
Município de Vale do Anari |
Município de Monte Negro |
|
MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO |
GILMAR TOMAZ DE SOUZA |
|
Município de Itapuã do Oeste |
Município de Governador Jorge Teixeira |
|
EDUARDO TOSHYIA TSURU |
|
|
Município de Vilhena |
ANEXO 1 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS
O CIMCERO terá em seu quadro funcional, número de empregados públicos necessários à desenvoltura e cumprimento de suas finalidades, conforme especificado no quadro abaixo:
|
Cargo |
Carga Horária |
Vagas |
Remuneração |
Provimento |
|
Médico Veterinário |
40 horas |
03 |
R$ 4.000,00 |
Efetivo |
|
Auxiliar de Inspeção |
40 horas |
03 |
R$ 1.350,00 |
Efetivo |
|
Auxiliar Administrativo |
40 horas |
03 |
R$ 1.350,00 |
Efetivo |
(Observação: vigência a partir de 2022 de acordo com disponibilidade orçamentaria e financeira)
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
(observação: cargos já existentes de acordo com Regimento Interno)
|
UNIDADE |
CARGO |
CÓDIGO DO CDS |
TOTAL |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos |
CDS/FG- 10 |
1 |
|
Secretário Executivo |
CDS/FG- 09 |
1 |
|
|
PROCURADORIA |
Procurador Geral |
CDS/FG- 08 |
1 |
|
Assessor Jurídico |
CDS/FG- 07 |
1 |
|
|
CONTROLADORIA |
Controlador Geral |
CDS/FG- 07 |
1 |
|
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA |
Diretor de Infraestrutura |
CDS/FG- 07 |
1 |
|
DIRETORIA DE LICITAÇÃO |
Diretor de Licitação |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Coordenador Administrativo |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
Seção do Protocolo |
CDS/FG- 05 |
1 |
|
|
COORDENAÇÃO FINANCEIRA |
Coordenador Financeiro |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
COORDENAÇÃO CONTÁBIL |
Coordenador Contábil |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
COORDENAÇÃO INFORMÁTICA |
Coordenador Informática |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
COORDENAÇÃO AMBIENTAL |
Coordenador Ambiental |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
Assessor Ambiental |
CDS/FG- 05 |
1 |
|
|
COORDENAÇÃO SAÚDE |
Coordenador Saúde |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
Gerente de Escritório Regional |
CDS/FG- 05 |
5 |
|
|
COORDENAÇÃO CASA DE APOIO |
Coordenador Casa de Apoio |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
COORDENAÇÃO DO SIM (vigência a partir de 2022) |
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal |
CDS/FG- 06 |
1 |
|
ASSESSORIAS |
Assessor I |
CDS/FG- 01 |
5 |
|
Assessor II |
CDS/FG- 01 |
21 |
|
|
Assessor III |
CDS/FG- 02 |
3 |
|
|
Assessor IV |
CDS/FG- 03 |
3 |
|
|
Assessor V |
CDS/FG- 04 |
3 |
|
|
Assessor VI |
CDS/FG- 05 |
3 |
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – CDS E VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CÓDIGO FG
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO EM REAIS |
|
CDS/FG – 01 |
1.000,00 |
|
CDS/FG – 02 |
1.500,00 |
|
CDS/FG – 03 |
1.600,00 |
|
CDS/FG – 04 |
1.700,00 |
|
CDS/FG – 05 |
2.500,00 |
|
CDS/FG – 06 |
3.500,00 |
|
CDS/FG – 07 |
5.000,00 |
|
CDS/FG – 08 |
7.000,00 |
|
CDS/FG – 09 |
7.500,00 |
|
CDS/FG – 10 |
8.000,00 |
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:6647F89F