ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 326.130,00 (Trezentos e vinte e seis mil cento e trinta reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1145 – CV. 124/2021/PJ/DER AQUIS. E INSTAL. DE TUBOS CORRUGADOS PEAD.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 326.130,00 (Trezentos e vinte e seis mil cento e trinta reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CONVÊNIO. 124/2021/PJ/DER-RO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 26.130,00 (VINTE E SEIS MIL CENTO E TRINTA REAIS)
FICHA: 91
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:66531484