ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 65.296,37 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E

LEI MUNICIPAL Nº 3.014, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$65.296,37(SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE-SEMAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estadode Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$65.296,37(sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal deMeio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

Projeto/Atividade: 1964-CONVÊNIO 588/2025/PGE-SEOSP - AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.11.18.541.0009.1964

4.4.90.

60.000,00

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

ESPECIAL

02.11.18.541.0009.1964

4.4.90.

5.296,37

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

65.296,37

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conformeAnexo 14D-Balanço Patrimonial de 18/02/2026 (ID 3791782)e é provenientedoConvênio nº 588/2025/PGE-SEOSP, com o objetivo de Aquisição de Academia ao Ar Livree fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:

 

Superávit Financeiro

65.296,37

Fonte de Recurso

2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

60.000,00

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

5.296,37

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito, ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º, a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente,com a criação da natureza da despesa 3.3.90.

 

Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo, será precedida de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº4432/2026-Memorando 9 de 08/01/2026 (ID 3708140), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 10 (ID 3793411),Projeto de lei nº 3.743/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3825896e o código verificador53C5F2F4.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6692D084