ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2020 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 26 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos e criação de elemento de despesa através de suplementação por transposição de dotação no valor total de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos e criação de elemento de despesa através de suplementação por transposição de dotação no valor total de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por suplementação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 01.01

Código da Aplicação: 002.001

Fonte do STN: 1.111.0000

Detalhamento: 64

 

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.1328.0000 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO PORTO FELIZ

Ficha: 475

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 112.508,83

 

Fonte de Recurso: 01.01

Código da Aplicação: 002.001

Fonte do STN: 1.111.0000

Detalhamento: 75

 

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.1329.0000 – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA BAIRRO BOM FUTURO

Ficha: 476

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 322.240,93

 

Art. 3º. Fica criada a rubrica orçamentária por anulação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 01.01

Código de Aplicação: 002.001

Fonte do STN: 1.111.0000

Detalhamento: 75

 

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.2036.0000 – TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSO PRÓPRIO 25%

Ficha: 177

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. - R$ 434.749,76

 

Art. 4º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:66AB034D