ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover alterações na Lei Complementar nº 004/2017, de 28 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Teixeirópolis/RO”.
Art. 2° O artigo 120 da Lei Complementar n° 004/2017 passa a ter quatro parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 120. ...
§ 1º Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis, para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá: (NR)
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária;
II - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus sobre o mesmo;
III - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou ocorresponsávelarcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º O Município regulamentará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento; (NR)
§ 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata ocaputobservarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o§ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (NR)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, de 07 de abril de 2.021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:66AE5EAB