ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 989 DE 28 DE MAIO DE 2019

Institui o Conselho Municipal de Turismo e das outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 1° - Fica criado, com atuação na do Município de Candeias do Jamari, o Conselho Municipal de Turismo, órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento do Poder Público em políticas referentes ao planejamento e desenvolvimento das atividades turísticas e questões ambientais, no âmbito de suas atribuições.

Art. 2°- Sem prejuízos das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo, competem ao Conselho, dentro outras atribuições:

I- Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à política destinada ao turismo;

II- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o desenvolvimento do turismo no município;

III- Promover e colaborar na execução de programas Inter setoriais de turismo;

IV- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento sobre a atividade turística no município;

V- Analisar reclamações e sugestões recebidas, propondo ações quanto à utilidade dos serviços turísticos prestados, e à proteção ambiental no município;

VI- Prover e colaborar em campanhas educativas no sentido de pesquisas e atividades ligadas ao turismo;

VII- Manter o intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao turismo;

VIII- Propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos na área do turismo, no Município, bem como os incentivos a serem concedidos pelo poder Publico Municipal;

IX- Desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar suas atividades operacionais;

X- Superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Turismo, conforme definido em sua instituição legal;

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3°- O Conselho compor-se-á de 08 (oito) representantes do Poder Público e da comunidade, sendo a seguinte sua representação:

 

I-DO PODER PÚBLICO.

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Turismo;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

II) DA COMUNIDADE

a)02 representantes dos sindicatos com atuação no município;

b)02 representantes dos movimentos populares e associações em geral;

c)01 representante das entidades ligadas ao turismo, não constituídas em sindicato.

 

Art. 4°- Os membros do conselho, após indicação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal função de Conselheiro.

 

Parágrafo Único – Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.

 

Art. 5°- O exercício da função de membro do Conselho gratuito é considerado de relevância pública.

 

SEÇÃOII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6°- O conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões Técnicas;

IV - Comissões Especiais;

V - Secretaria Administrativa.

 

§1°- O Plenário, composto pelos 08 conselheiros, é o órgão de deliberação internado Conselho.

 

§2°- As sessões plenárias serão realizadas ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§3°- Para a realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo para alterações no Regimento Interno, onde será exigida a maioria absoluta.

 

§4°- A Diretoria do Conselho será composta de presidente, Vice Presidente e Secretário.

 

§5°- Os Membros da Diretoria do Conselho serão eleitos, dentro os conselheiros, pelo o plenário.

 

§6°- As comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento técnico ao Plenário, conforme dispuser o regimento Interno.

 

§7°- As comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que o plenário julgar necessário.

 

Art. 7°- O conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos das administrações municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos ao turismo.

 

Art. 8°- O Conselho incentivará para que conste nos conteúdos programáticos dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino municipal, noções e conhecimentos referente ao patrimônio cultural municipal.

 

Art.9°- As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções, dando-se ampla publicidade de seus atos.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação dela lei, o Gabinete do Prefeito Municipal publicará Edital convocando as entidades citadas no art. 3°, II desta, para habilitarem-se ao processo eletivo de Conselheiro, em audiência pública.

 

Art. 11 - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua instalação o conselho aprovará seu Regimento Interno, do qual deverão constar os seguintes:

 

I- Atribuições dos membros da diretoria;

II- Estrutura administrativa interna;

III- Normas específicas de funcionamento;

IV- Funcionamento das Comissões Técnicas e Especiais.

 

Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
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