ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 562, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
“Reestruturação Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Nova União, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituída a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Nova União.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o previsto na Lei nº 60 de abril de 1998.
Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - Entende-se por Vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado por esta Lei, anexo II.
Art. 5º - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e estabelecidas por esta Lei.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União será composta pelos seguintes órgãos:
I – Mesa Diretora;
II – Secretaria Geral;
III – Procuradoria Jurídica;
IV – Diretoria Contábil e Financeira;
V – Controladoria Interna;
VI – Diretoria Legislativa e Administrativa;
Seção de Compras, Conservação, Almoxarifado e Serviços Gerais;
Setor de limpeza;
Setor de frota veicular;
Setor de protocolo e arquivo;
Art. 7º - A estrutura hierárquica é o constante no Anexo I desta Lei, sendo que cada órgão terá apenas um cargo de direção ou chefia conforme Anexos III e IV, exonerável ad nutum pelo Presidente da Câmara.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Nova União, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
Art. 9° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, classifica-se em:
I – Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II;
II – Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III.
III – Funções de Confiança Stricto Sensu, constantes do Anexo IV.
§1º Os cargos públicos são providos por nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público e por nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
§2º Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.
§3° Os Cargos de provimento em Comissão e as Funções de Confiança se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, observado o percentual mínimo de 20% dos cargos disponíveis a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, conforme art. 37, inciso V, da Constituição Federal, sendo que às Funções de Confiança Stricto Sensu serão preenchidas exclusivamente por servidores de carreira.
§4º O servidor pertencente ao quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova União ocupante de cargo comissionado ou de função de confiança previsto nesta Lei, não terá prejuízo de seus vencimentos.
Art. 10 - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 11 - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrerá através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 12 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 13 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 14 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único. A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
DOS VENCIMENTOS
Art. 15 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 16 - Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de função de confiança da Câmara Municipal de Nova União são os constantes do ANEXOS III e IV da presente Lei.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 17 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo, incorporáveis ao vencimento para efeitos de afastamento remunerado ou aposentadoria, e poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 18 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento a cada triênio de efetivo exercício no cargo.
§1° A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.
§2° Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
Art. 19 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias e trânsito;
II – Casamento até 05 (cinco) dias;
III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV – Convocação para o serviço militar;
V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença para a funcionária gestante;
IX – Licença Paternidade;
X – Licença Prêmio;
XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 20 - A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao vencimento, na seguinte proporção:
§1° Para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Limpeza e Conservação e Motorista de Veículo:
I - Acréscimo de 7% (sete por cento) quando o servidor participar de cursos e/ou palestras oficiais de interesse da Câmara Municipal de Nova União, quando alcançados carga horária igual ou superior a 350 horas, ou;
II - Acréscimo de 14% (quatorze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
III - Acréscimo de 21% (vinte e um por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
IV - Acréscimo de 28% (vinte e oito por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§2° Para os cargos de Procurador Jurídico, Controlador Interno e Contador:
I - Acréscimo de 7% (sete por cento) quando o servidor participar de cursos e/ou palestras oficiais de interesse da Câmara Municipal de Nova União, quando alcançados carga horária igual ou superior a 350 horas, ou;
II - Acréscimo de 14% (quatorze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, ou;
III - Acréscimo de 21% (vinte e um por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou;
IV - Acréscimo de 28% (vinte e oito por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
§3° Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.
§4° O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§5° Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
§ 6° Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.
DAS VANTAGENS, AUXÍLIOS E GRATIFICAÇÕES
Art. 21 - Conceder-se-á as seguintes vantagens, gratificações, auxílios e adicionais:
I - Adicional por Tempo de Serviço;
II - Adicional Noturno;
III - Auxílio Transporte;
IV - Auxílio Saúde;
V - Hora Extra;
VI - de Função;
VII - Décimo Terceiro Salário;
VIII - Férias;
IX - 1/3 (um terço) de Férias.
§1º Incorporam-se aos vencimentos, para efeitos de afastamento remunerado ou aposentadoria, os adicionais e gratificações constantes nos incisos I, II, VII, VIII e IX.
§2º Aos servidores comissionados não integrantes do quadro efetivo previstos no anexo II são assegurados somente as vantagens na forma dos incisos III, VII, VIII e IX.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 22 - A cada triênio de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 3% (três por cento) do respectivo vencimento até o limite de 21% (vinte um por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Único. O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 23 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, pago sob o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento inicial do cargo.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 24 - É devido ao servidor público a concessão do auxílio transporte nos dias efetivamente trabalhados, para custeio de despesas de locomoção entre a residência e o local de trabalho, por meio de transporte coletivo ou veículo próprio, os quais serão pagos até o limite de R$ 120,00 (cento e vinte) reais no mês.
§1º Para efeitos de concessão, o servidor deverá apresentar comprovante de residência e declaração da empresa de transporte coletivo informando o valor da tarifa cobrada no município, através de requerimento.
§2º Em se tratando de uso de veículo próprio, o servidor deverá juntar comprovante de residência e declaração informando a distância percorrida até o local de trabalho.
§3º Cabe à Administração Pública atestar a veracidade das informações prestadas e, caso identifique eventual falsificação de documento, informar à autoridade competente para providências.
§4º O cálculo para apuração dos gastos realizados pelo servidor que utilizar veículo próprio será feito pela média do valor do combustível por litro, no município de Nova União, para cada 10 quilômetros percorridos.
§5º Se o percurso feito não ultrapassar o limite de 10 quilômetros, conceder-se-á somente o valor médio do combustível apurado pela administração, correspondente a 1 (um) litro.
DO AUXÍLIO SAÚDE
Art. 25 - Faz jus ao auxílio saúde o servidor público estatutário que opte em contratar Plano de Saúde Nacional existente no mercado que melhor se ajuste à sua necessidade.
§1º Ao servidor será devido, mensalmente, o ressarcimento da contratação de Plano de Saúde no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), uma vez que, ultrapassado o limite máximo, será de inteira responsabilidade do servidor a complementação.
§2º Para concessão do benefício, o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante original de adesão ao Plano de Saúde, sem rasuras ou emendas, para o setor de Recursos Humanos.
§3º São de exclusiva responsabilidade do servidor:
I - o pagamento das mensalidades à entidade mantenedora do seu Plano de Saúde;
II - a comprovação conforme regulamento do pagamento perante a área de Recursos Humanos;
III - a comunicação imediata à administração pública da rescisão do contrato de adesão ao Plano de Saúde.
§4º Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido a título de auxílio, por omissão do servidor, este deverá restituir os valores recebidos, imediatamente.
Art. 26 - O valor referente ao auxílio deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento não tributável para fins de Imposto de Renda retido na fonte, conforme Ato Declaratório da COSIT/SRRF nº 35, de 17 de novembro de 1993.
Art. 27 - Perderão a condição de beneficiário:
I - o servidor quando:
a) exonerado;
b) afastado em qualquer licença sem vencimentos;
c) redistribuído;
d) cedido sem ônus;
e) aproveitado em outro órgão; e
f) ocorrido seu falecimento;
II - o cônjuge e a(o) companheira(o) quando da anulação do casamento, do divórcio ou da separação, salvo por decisão judicial em contrário;
III - os filhos e a eles equiparados:
a) pela maioridade;
b) se estudantes universitários, ao completar 24 anos;
c) pela cessação de tutela; e
d) pela emancipação.
Parágrafo Único. Todos os dependentes perderão, também, esta condição, por quaisquer das situações descritas no inciso I deste artigo.
DA HORA EXTRA
Art. 28 - Somente será permitido o pagamento de horas extras para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 29 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória à remuneração do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza, conforme os termos desta Lei.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 30 - O Décimo Terceiro Salário deverá ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§3º O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final será até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês de dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
Art. 31 - O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo acumular até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sendo vedada a conversão em abono pecuniário.
Parágrafo Único. Poderá o servidor optar em fracionar as férias em 2 (dois) períodos, desde que autorizado pela administração, sendo que cada fracionamento não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, e ambos deverão ser gozados no mesmo ano.
Art. 32 - Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração das férias e, havendo pedido de fracionamento das férias, ser-lhe-á concedido proporcionalmente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I - Anexo I - estrutura organizacional;
II - Anexo II - quadro de vencimentos e cargos efetivos;
III - Anexo III - quadro de vencimentos e cargos comissionados;
IV - Anexo IV - quadro de vencimentos e cargos de função de confiança stricto senso;
V - Anexo V - descrição da competência e atribuições dos cargos.
Art. 34 - Fica assegurada a revisão geral anual das remunerações dos cargos e das gratificações, conforme art. 37, e incisos X e XI, da Constituição Federal, tendo como data base o dia 1º de março de cada ano, mediante lei específica, de iniciativa privativa do Presidente da Câmara.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n.º 223 de 20 de abril de 2007, 334 de 27 de dezembro de 2010 e 501 de 23 de dezembro de 2015, bem como outras disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Certifico que este ato, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso:
www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ____/____/17, pag.________, Ano IX, nº __________.
Em: ____/____/2017
.
ELISANGELA MARCHIOLI
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Procurador Jurídico |
01 |
Nível Superior em Direito por instituição reconhecida pelo MEC, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB |
Art. 20 e parágrafos da Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) |
R$ 2.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Nível Superior Completo em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade e Direito, por instituição reconhecida pelo MEC. |
20 horas |
R$ 2.500,00 |
|
Contador |
01 |
Nível Superior em Contabilidade por instituição reconhecida pelo MEC, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
20 horas |
R$ 1.500,00 |
|
Motorista de veículo |
01 |
Nível fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH A/D |
30 horas |
R$ 937,00 |
|
Agente Administrativo |
01 |
Nível fundamental completo |
30 horas |
R$ 937,00 |
|
Agente de Limpeza e conservação |
01 |
Nível fundamental completo |
30 horas |
R$ 937,00 |
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Secretário Geral |
01 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor Legislativo e Administrativo |
01 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 1.200,00 |
|
Chefe de Seção de Compras, Conservação, Almoxarifado e Serviços Gerais |
01 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 1.000,00 |
|
Chefe de Protocolo e Arquivo |
01 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 937,00 |
|
Assessor Parlamentar |
09 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 937,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
Ensino superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
Art. 20 e parágrafos da Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB |
R$ 1.800,00 |
|
Pregoeiro |
01 |
Ensino médio ou superior completos |
30 horas |
R$ 937,00 |
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
FUNÇÃO DE CONFIANÇA (STRICTO SENSU) |
VAGAS |
GRATIFICAÇÃO |
|
Procurador Chefe |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor Contábil e Financeiro |
01 |
R$ 800,00 |
|
Chefe da Controladoria Interna |
01 |
R$ 500,00 |
|
Chefe de Limpeza |
01 |
R$ 300,00 |
|
Chefe de Frota Veicular |
01 |
R$ 300,00 |
ANEXO V
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretário Geral: Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral; Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara; Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal; Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; Responder pelas gerências e chefias subordinadas; Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Procurador Chefe: Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais; Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal; Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas; Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações ou assessorando-a quando necessário; Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida; Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência; Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Procurador Jurídico: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas; Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes; Acompanhar os trabalhos das comissões especiais; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Chefe da Controladoria Interna: Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos públicos; Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados; Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias; Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno; Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; Cientificar o Presidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; Elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade; Elaborar ou coordenar a criação, utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal, submetendo-as à aprovação da Presidência; Coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, visando sua adequação as normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário; Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferência interna ou externa; Interagir com a unidade de controle interno municipal, respondendo pelas questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Controlador Interno: Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica; Desempenhar assessoria jurídica nos demais assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Diretor Contábil e Financeiro: Assessorar o Presidente do Legislativo em todas as questões internas que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; Assessorar as diversas unidades administrativas e coordená-las na elaboração da proposta de orçamento da Câmara Municipal; Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil– financeira, como responsável técnico; Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações mensais para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; Executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal; Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e estagiários da Câmara Municipal; Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na qualidade de responsável técnico; Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna, sem qualquer tipo de influência que comprometa a autonomia e independência técnica do servidor responsável pelo controle interno; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Dirigir todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria, salvo os trabalhos exclusivos de independência e autonomia técnica da controladoria interna; Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Contador: Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública; Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Diretor Legislativo e Administrativo: Planejar, organizar e coordenar os serviços de apoio legislativo; Receber, registrar e acompanhar o andamento das proposituras e os documentos a serem lidos no Expediente da Sessão; Providenciar a elaboração da Pauta das Sessões; Organizar a documentação no final de cada sessão legislativa; Providenciar o encaminhamento necessário e a elaboração dos documentos oficiais gerados pelo processo legislativo durante as sessões; Coordenar o protocolo da documentação relativa ao processo legislativo, despachada aos Vereadores e às Comissões; Prestar assessoramento aos Vereadores quando solicitado, inclusive no que se refere à elaboração de proposições; Coordenar os serviços de arquivo, encadernação e distribuição de papéis no âmbito legislativo; Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas; Prover a lavratura das Atas das sessões e audiências públicas; Dirigir, controlar, distribuir, fiscalizar e acompanhar as atividades de sua competência; Executar a coordenação, orientação e organização através do acompanhamento e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal; Determinar a remoção dos funcionários, por necessidade de serviço, de sua lotação originária; Controlar e manter as atividades relacionadas ao planejamento e desenvolvimento de recursos humanos; Controlar, manter e supervisionar as atividades relacionadas à Administração de Bens e Serviços, Administração de Recursos Humanos, Apoio Operacional, Atendimento e Informática e Assessoria de Comunicação; Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente, referente às atividades desenvolvidas no âmbito Administrativo da Câmara; Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios; Fornecer os recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Licitações, Estágio Probatório, Técnica de Recursos Humanos, Sindicâncias e Processos Administrativos e casos afins; Gerir os contratos com terceiros, relacionados à Câmara Municipal; Coordenar os trabalhos do almoxarifado; Exercer o controle dos bens patrimoniais, no que diz respeito à conservação e reposição dos mesmos; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência.
Chefe de Seção de Compras, Conservação, Almoxarifado e Serviços Gerais: Responder pela aquisição e guarda de materiais de consumo; Fiscalizar a entrega de materiais; Organizar o almoxarifado; Zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal; Organizar e fiscalizar os serviços de limpeza e conservação do prédio; Responsabilizar pelos serviços de energia elétrica, fornecimento de água, telefonia e internet; Executar outras tarefas correlatas determinada pela Presidência.
Chefe de Limpeza: Coordenar os trabalhos de limpeza e higienização do prédio; Elaborar planos e metas que resultem na eficiência e economia das atividades relativas a área de atuação; Realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
Chefe de Frota Veicular: Coordenar as atividades voltadas à utilização da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal; Exercer o controle das atividades do motorista e da utilização dos veículos; Elaborar planos e metas que resultem na eficiência e economia dos veículos utilizados; Realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
Chefe de Protocolo e Arquivo: Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente Administrativo: Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato.
Motorista de veículo: Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente de Limpeza e Conservação: Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal; Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado; Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assessor Parlamentar: Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Assessor Jurídico: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara; Emitir pareceres e interpretações de textos legais; Manter a legislação local atualizada; Atuar nas comissões permanentes e redação final dos projetos de Lei; Prestar assessoria jurídica à Câmara Municipal de Vereadores de Nova União, em caráter de não eventualidade, observados os impedimentos legais; Elaborar pareceres acerca de toda a atividade legislativa, incluindo projetos e trâmites legais; Atuar juntamente e sob orientação do Vereador-Presidente, ressalvados eventuais impedimentos; Atuar como consultor jurídico em tudo o quanto mais for requisitado pelo Vereador-Presidente.
Pregoeiro: credenciamento dos interessados; Recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; Verificação e julgamento das condições de habilitação; Recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; Adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; Supervisão da elaboração de ata; Condução dos trabalhos da equipe de apoio; Recebimento, exame e decisão sobre recursos; Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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