ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1956/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) proveniente de Recurso do Governo Federal, sendo:

 

• R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos de Recurso do Governo Federal, para estruturação da rede do SUAS conforme Portaria MDS n° 886, Emenda Parlamentar n° 55901110045202301;

 

• R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) oriundos de Recurso do Governo Federal, para estruturação da rede do SUAS conforme Portaria MDS n° 886, Emenda Parlamentar n° 55901110045202302.

 

• R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de Recurso do Governo Federal, para estruturação da rede do SUAS conforme Portaria MDS n° 886, Emenda Parlamentar n° 55901110045202303.

 

§1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§2º Os detalhamentos dos créditos, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) oriundos de Recurso do Governo Federal.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 .1278.0000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS – PORTARIA 886 – EMENDA PARLAMENTAR N° 55901110045202301

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 100.000,00

 

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 .1279.0000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS – PORTARIA 886 – EMENDA PARLAMENTAR N° 55901110045202302

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 175.000,00
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 175.000,00
TOTAL	R$ 350.000,00

 

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 .1280.0000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS – PORTARIA 886 – EMENDA PARLAMENTAR N° 55901110045202303

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 100.000,00
FICHA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 45.000,00
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 55.000,00
TOTAL	R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL.............................R$ 650.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/12/2023. Edição 3612
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