ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1039-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1039/2021

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 REFORMA DA ESCOLA DARCI RIBEIRO CONV 320/PGE-2021

 

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da SEDUC – RO através do Convênio 320/PGE-2021, no valor de R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 25.700,00 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2020, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.006.12.361.0016.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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