ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1049/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$1.943.358,72 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$1.943.358,72 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIOPOLIS

 

10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER

R$1.943.358,72

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.943.358,72

1.002.0047

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$1.943.358,72 um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIOPOLIS

 

10.301.0011.1013 – CONSTRUÇÃO DO HPP DANIEL HERINGER

R$1.943.358,72

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.943.358,72

1.002.0047

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal por fonte Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:6712BFEF