ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 452.765,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP

05.00.15.452.0008.1.033

Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.30.00

Material de Consumo

452.765,00

1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

452.765,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

452.765,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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