ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N°676/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 676/GP/14 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o pagamento de premiação no evento esportivo que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos quatro primeiros colocados no evento esportivo denominado CAMPEONATO INTERNO DE FUTSAL ADULTO MSCULINO/2014, conforme regulamento específico em anexo.
Art. 2º A premiação será realizada por ordem de classificação disposta no regulamento da competição, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A despesa referida no artigo anterior será alocada na dotação própria prevista na Lei Orçamentária em vigor – Programa Apoio ao Desporto Amador 2020, Ficha 141.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:6729E1C1