ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1406/GP, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Lei nº. 1406/GP, de 10 de maio de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||
|
Func/Prog. |
08.1220003.1136 |
AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV 893799/2019/MC-CX |
||
|
Crédito |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
02.014.0036 |
560.340,98 |
|
TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
560.340,98 |
||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 893799/2019/MCIDADANIA/CAIXA, objeto: Ampliação do CRAS e Casa da Criança de Alto Alegre dos Parecis-RO., no valor global de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e o valor de R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.1220003.2003 |
Manutenção das Atividades da SEMAS |
|||
|
Recurso |
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
24 |
0.1.000.9999 |
5.000,00 |
|
Recurso |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
33 |
0.1.000.9999 |
10.000,00 |
|
Total por ação |
R$ |
15.000,000 |
|||
|
Func/Prog |
08.2430004.2071 |
Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim |
|||
|
Recurso |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55 |
0.1.000.9999 |
20.340,98 |
|
Recurso |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
56 |
0.1.000.9999 |
10.000,00 |
|
Recurso |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
57 |
0.1.000.9999 |
10.000,00 |
|
Recurso |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
58 |
0.1.000.9999 |
5.000,00 |
|
Total por ação |
R$ |
45.340,98 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
60.340,98 |
|||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 10 de maio de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:672C21EB