ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1406/GP, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Lei nº. 1406/GP, de 10 de maio de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func/Prog.

08.1220003.1136

AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV 893799/2019/MC-CX

Crédito

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

02.014.0036

560.340,98

TOTAL CRÉDITO.

R$

560.340,98

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 893799/2019/MCIDADANIA/CAIXA, objeto: Ampliação do CRAS e Casa da Criança de Alto Alegre dos Parecis-RO., no valor global de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e o valor de R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.1220003.2003

Manutenção das Atividades da SEMAS

Recurso

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

24

0.1.000.9999

5.000,00

Recurso

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

33

0.1.000.9999

10.000,00

Total por ação

R$

15.000,000

Func/Prog

08.2430004.2071

Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim

Recurso

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

55

0.1.000.9999

20.340,98

Recurso

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

56

0.1.000.9999

10.000,00

Recurso

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

57

0.1.000.9999

10.000,00

Recurso

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

58

0.1.000.9999

5.000,00

Total por ação

R$

45.340,98

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

60.340,98

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 10 de maio de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:672C21EB