ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1065 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SEMASF, e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 10.500,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 10.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.244.0010.2083

MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO

 

Total da Suplementação

R$ 8.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII

 

Total da Suplementação

R$ 2.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 10.500,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 10.500,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 10.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.244.0010.2083

MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO

 

Total da Suplementação

R$ 8.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII

 

Total da Suplementação

R$ 2.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 10.500,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . - SEMASF

 

3.1.90.11

VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 220)

R$ 10.500,00

Total da Anulação

R$ 10.500,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 10.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.244.0010.2083

MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO

 

3.1.90.11

VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 196)

R$ 8.000,00

Total da Suplementação

R$ 8.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

2

PODER EXECUTIVO

 

2

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII

 

3.1.90.11

VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 167)

R$ 2.500,00

Total da Suplementação

R$ 2.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 10.500,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:676A3892