ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1065 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SEMASF, e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMASF |
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Total da Anulação |
R$ 10.500,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.244.0010.2083 |
MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO |
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Total da Suplementação |
R$ 8.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.243.0010.2037 |
MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII |
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Total da Suplementação |
R$ 2.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMASF |
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Total da Anulação |
R$ 10.500,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.244.0010.2083 |
MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO |
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Total da Suplementação |
R$ 8.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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|
2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.243.0010.2037 |
MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII |
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Total da Suplementação |
R$ 2.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Dezembro, no valor deR$. 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMASF |
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3.1.90.11 |
VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 220) |
R$ 10.500,00 |
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Total da Anulação |
R$ 10.500,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
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|
2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.244.0010.2083 |
MANUT DAS ATIV - PROG PISO BÁSICO |
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3.1.90.11 |
VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 196) |
R$ 8.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 8.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
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|
2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.08.243.0010.2037 |
MANUT. DAS ATIV . -CRAS PAIF/PBVIII |
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3.1.90.11 |
VENC VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 167) |
R$ 2.500,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 2.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 10.500,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:676A3892