ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 17.000.000.00 (dezessete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados a modernização da frota pertencente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, bem como para aquisição de veículos leves e pesados implementados, máquinas e equipamentos leves e pesados, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de04 de maio de 2000.
Art. 2° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3° - Os orçamentos ou os crédito adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal - CEF, autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 08 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:677590DD