ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 018 de 13 de Novembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ...

 

I - ...

II - ...

III - Revogado, e

IV - ...

 

[ ...]

 

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno/RO, 28 de Abril de 2020.

 

ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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