ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 018 de 13 de Novembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
I - ...
II - ...
III - Revogado, e
IV - ...
[ ...]
Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno/RO, 28 de Abril de 2020.
ARISMAR ARAUJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:67811946