ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.325 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.325 de 25 de Fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.325 de 25 de fevereiro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), no âmbito da SEMSAU/FMS - Secretaria Municipal de Saúde.
SEMSAU/FMS - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Tal solicitação tem como objetivo, a utilização dos saldos financeiros remanescentes em contas, considerando a solicitação feita pela SEMSAU em Memorando nº. 015/SEMAU/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.325 de 25 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1009 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 44860002 C/C: 5739250036 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 400.000,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1010 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 71230008 C/C: 5740359151 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 90.605,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 290.605,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1011 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 50410001 C/C: 5763519040 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 120.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 200.000,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos |
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1012 - Incremento da Média e Alta Complexidade MAC Emenda nº. 60060004 C/C: 5761765264 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 543.043,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 793.043,00 |
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Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal , no valor de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:67A9ADE3