ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº117/2021

O MUNICIPIO DE JARU, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Raimundo Cantanhede, 1080, com Foro do município de Jaru/RO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.279.238/0001-59, neste ato representada pelo (a) Sr(a). SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste município, denominado(a) simplesmente de CONTRATANTE, e, por outro o(a) Sr.(a) RUTH CELIA DA SILVA ALVES, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG 443429 SESDEC/RO, inscrito(a)no CPF/MF sob o nº 409.549.002-00, doravante denominado(a) simplesmente de CONTRATADO(A), tem entre si, justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços por prazo determinado, de acordo com o TERMO DE CONVOCAÇÃO N° 11/SEMUSA/2021 referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003-SEMUSA/2021 o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A), através do presente é admitido(a) para prestar ao município os serviços de TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM - 40H, iniciando em 21/12/2021 com término em até 12 meses.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - As atribuições do(a) CONTRATADO(A) bem como a forma de execução das mesmas, constam das normas e regulamentos internos da Administração do Município, que o(a) CONTRATADO(A) através do presente declara expressamente ter conhecimento e se submeter às mesmas, que passam a constituir parte do presente contrato.

Parágrafo Único - Ao pessoal contratado nos termos deste objeto amparado pela LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, sem vínculo efetivo com a Administração, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata a Lei Federal nº 8213/91.

 

SUB-CLÁUSULA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a apresentar toda a documentação legal, e necessária a comprovação de sua habilitação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração do(a) CONTRATADO(A) será de R$ 1.375,66 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA - A carga horária a ser cometida ao(a) CONTRATADO(A) será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo sofrer alterações, por conveniência da administração, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.

 

CLÁUSULA QUINTA - A execução das tarefas a serem realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) será regime de dedicação exclusiva, não podendo o(a) mesmo(a) manter qualquer vínculo com outro empregador, ou mesmo executar tarefas para terceiros que possa prejudicar a execução integral das atribuições decorrentes do presente contrato, exceto as previstas em Lei.

 

CLÁUSULA SEXTA - O(A) CONTRATADO(A) se obriga a participar de reuniões de estudo, pesquisas, executar outras tarefas que lhe forem atribuídas e atinentes a sua atividade, bom como trabalhar regime de horas excedentes quando necessário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Na remuneração do(a) CONTRATADO(A) decorrente do presente contrato serão efetuados os seguintes descontos:

 

• Os previstos em Lei;

• Os resultantes de adiantamento;

• Os correspondentes aos danos por ventura causados pelo(a) CONTRATADO(A) ao erário municipal, por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

 

CLÁUSULA OITAVA - Será assegurado ao(a) CONTRATADO(A), o descanso semanal remunerado, ficando ainda o(a) mesma sujeita à escala de serviços e modificações no seu horário de trabalho, para atender as conveniências da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.

 

CLÁUSULA NONA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a cumprir fielmente as tarefas que lhes forem cometidas, buscando sempre o aperfeiçoamento e adaptação para melhor desempenho de suas atividades, sujeitando-se a prestar serviços para o município, de acordo com sua lotação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - Este contrato rescindir-se-á nos termos do Art. 11 da LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, que rege a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, estando o(a) contratado(a) ciente de seus direitos e deveres do supracitado dispositivo legal, sujeito a penalidades nela previstas.

Parágrafo Único - O(A) CONTRATADO(A), deverá comunicar com a antecedência mínima de 30(trinta) dias o desejo de rescindir o presente contrato, sob pena de indenização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As infrações disciplinares atribuídas ao(a) CONTRATADO(A) nos termos deste instrumento serão apuradas mediante sindicância que deverá ser concluída no prazo de 30(trinta) dias assegurada ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As demais obrigações bem como os casos omissos ao presente contrato, ficam impostas aos contratantes pela Lei Municipal Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, subsidiada pela LEI Nº. 2228/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaru.

 

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato.

 

Jaru/RO, 21 de dezembro de 2021

 

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Secretário(a) Municipal de Saúde - SEMUSA

Contratante

 

RUTH CELIA DA SILVA ALVES

CPF Nº 409.549.002-00

Contratado(a)


Publicado por:
Daniel José Nascimento Braga
Código Identificador:67AEFF7E