ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.734, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais)

D.R: 1.621.0000.0000

Ficha de Receita: 165

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU, com detalhamento no Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 11 de fevereiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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