ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D´OESTE
PORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, considerando as disposições contidas na Lei nº 1.907 de 05 de março de 2024 e o disposto no Processo de Solicitação de Suprimento de Fundos nº 24/2025, RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido ao Senhor JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xx2-xx, Assessor Jurídico da Mesa Diretora, lotada na Câmara Municipal, em regime de urgência de adiantamento, na importância de RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Sendo as despesas por conta do corrente exercício.

 

PROGRAMAÇÃO
Elementos de despesa:	33.90.30 – Material de consumo	R$ 3.000,00
	33.90.37 – Outros serviços de terceiros - PF
	33.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ	R$ 4.500,00
Total R$ 7.500,00 *

 

*Para atendimento dos fins mencionados nas notas fiscais.

Art. 2º - O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos não poderá exceder a 60 (sessenta) dias e após a aplicação terá 03 (três) dias para prestação de contas conforme o Parágrafo Único do Artigo 7º e Capítulo V da Lei 1.907 de 05 de março de 2024.

Art. 3º - Ao responsável pela aplicação do Suprimento de Fundos, caberá fazer pessoalmente a comprovação na forma estabelecida nos Artigos 16 ao 22 da Lei acima citada.

Art. 4º - Compete a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, a caracterização da responsabilidade do agente e a conferência da documentação comprobatória da aplicação.

Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

NATÃ SOARES DA CRUZ

Presidente da Câmara Municipal

 

PUBLIQUE-SE

COMUNIQUE-SE

CUMPRA-SE

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/01/2025. Edição 3906
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