ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300, DE 05 DE JULHO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 413.806,71 (Quatrocentos e treze mil oitocentos e seis reais e setenta e um centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1032 – CV. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES – CR 884542.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 286.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1032 – CV. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES – CR 884542.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 121.506,71 (CENTO E VINTE E UM MIL QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 413.806,71 (Quatrocentos e treze mil oitocentos e seis reais e setenta e um centavos), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, e ajuste de valor ao projeto, com recurso vinculado ao Contrato de Repasse 884542, anexo pedido da SEMOSP e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS)

FICHA: 84

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.2033 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 121.506,71 (CENTO E VINTE E UM MIL QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)

FICHA: 91

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 12 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

 

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:67D8AFCB