ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1976/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente à Proposta 36000.285560/2019-00 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente à Proposta 36000.285560/2019-00.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

PROJETO/ ATIVIDADE

VALOR (R$)

513

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes

10.302.0009.2029.0000

R$ 270.000,00

Conta Corrente 21258-X

TOTAL 

R$ 270.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 31 de dezembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:67F8D66E