ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.164/GP/22

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 1.160/GP/2022 de 29 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 1.160/GP/2022 de 29 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 12 de dezembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:681DADDD