ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.967/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO INTERVENIENTE ANUENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.967/2026
DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado como Lote 04, Quadra 27, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 2.338.23m², conforme Memorial Descritivo e Croqui.
Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º será destinada à construção / instalação do(a) do Fórum Digital no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 09 de Setembro de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:681DB5F5