ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO

DECRETO 268/GAB/2026

 

ERRATA DO DECRETO Nº 51 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

 

O MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, Estado de Rondônia, por meio do Prefeito Municipal, torna pública a presente ERRATA ao Decreto nº 51/GAB/2025, em razão da necessidade de correção do valor do crédito orçamentário, da fundamentação legal e da inclusão de dotação constante da movimentação orçamentária, passando a vigorar com a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

(...)

“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 88.882,50 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE, JAIR LUIZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1170, de 19 de março de 2025, e dos artigos 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO o teor do inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 1165, de 21 de novembro de 2024, e a necessidade de proceder à adequação das dotações das unidades orçamentárias peticionárias no Processo nº 426.29.10-2025.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica autorizada a transposição de dotações no orçamento vigente, para crédito suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme discriminado abaixo:

 

Crédito adicional

Anulação de Dotação

Valor

Dotação 25 – 02.01.00 04.122 0002 2003 – 3.3.90.14.00 – D.R – 1.500.0000.0000

Dotação 27 – 02.01.00 04.122 0002 2003 – 3.3.90.33.00 – D.R – 1.500.0000.0000

R$ 3.700,00

Dotação 84 – 02.05.00 04.122 0006 2011 – 3.3.90.14.00 – D.R – 1.500.0000.0000

Dotação 86 – 02.05.00 04.122 0006 2011 – 3.3.90.48.00 – D.R – 1.500.0000.0000

R$ 6.000,00

Dotação 473 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.93.00 – D.R – 1.500.0015.0000

Dotação 238 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.48.00 – D.R – 1.500.0015.0000

R$ 980,00

Dotação 473 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.93.00 – D.R – 1.500.0015.0000

Dotação 237 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.46.00 – D.R – 1.500.0015.0000

R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único. O crédito será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

LEIA-SE:

(...)

“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 88.882,50 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE, JAIR LUIZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1165, de 21 de novembro de 2024, e dos artigos 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO o teor do inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 1165, de 21 de novembro de 2024, e a necessidade de proceder à adequação das dotações das unidades orçamentárias peticionárias no Processo nº 426.29.10-2025.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica autorizada a transposição de dotações no orçamento vigente, para crédito suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, na importância de R$ 88.882,50 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme discriminado abaixo:

 

Crédito adicional

Anulação de Dotação

Valor

Dotação 25 – 02.01.00 04.122 0002 2003 – 3.3.90.14.00 – D.R – 1.500.0000.0000

Dotação 27 – 02.01.00 04.122 0002 2003 – 3.3.90.33.00 – D.R – 1.500.0000.0000

R$ 3.700,00

Dotação 84 – 02.05.00 04.122 0006 2011 – 3.3.90.14.00 – D.R – 1.500.0000.0000

Dotação 86 – 02.05.00 04.122 0006 2011 – 3.3.90.48.00 – D.R – 1.500.0000.0000

R$ 6.000,00

Dotação 473 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.93.00 – D.R – 1.500.0015.0000

Dotação 238 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.48.00 – D.R – 1.500.0015.0000

R$ 980,00

Dotação 473 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.93.00 – D.R – 1.500.0015.0000

Dotação 237 – 02.12.00 10.122 0013 2047 – 3.3.90.46.00 – D.R – 1.500.0015.0000

R$ 5.000,00

Dotação 425 – 02.12.00 10.301 0013 2051 – 3.3.90.39.00 – D.R – 2.600.0000.0000

Dotação 426 – 02.12.00 10.301 0013 2051 – 3.3.90.30.00 – D.R – 2.600.0000.0000

R$ 73.202,50

 

Parágrafo Único. O crédito será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 1º. A presente Errata passa a integrar o Decreto nº 51/GAB/2025, para todos os fins de direito, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Decreto que não tenham sido expressamente modificadas pela presente correção.

Art. 2º. Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alvorada d’Oeste/RO, 27 de outubro de 2026.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:68265276