ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.102/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 28 de Fevereiro de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.02 – Departamento de Agricultura
20 – Agricultura
20691 – Promoção Comercial.
206910004 – Apoio a Produção
206910004.1.021 – Infraestrutura do Parque de Exposição Agropecuário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recurso do Tesouro – Convênio
Valor....................................... R$ 180.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recurso do Tesouro – Próprio
Valor....................................... R$ 9.000,00
Total ........................................ R$ 189.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 028/2008 Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) e por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, o valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais):
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.02 – Departamento de Agricultura
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206910004.2.013000 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (72)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor......................................... R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:68380C4E