ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.336/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 89.267,15 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, quinze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
175120022.1.085000 – Ligação Domiciliar de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 75.000,00
Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 14.267,15
Fonte: 62501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor Total .......... R$ 89.267,15
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2022, e conta CORRENTE fonte 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 75.000,00 e Fonte 62501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres no valor de R$ 14.267,15 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 299/PGE-2021 para Ligação Domiciliar de Esgoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:683A148E