ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.336/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.267,15 (oitenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 89.267,15 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, quinze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

175120022.1.085000 – Ligação Domiciliar de Esgoto

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 75.000,00

Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 14.267,15

Fonte: 62501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor Total .......... R$ 89.267,15

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2022, e conta CORRENTE fonte 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 75.000,00 e Fonte 62501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres no valor de R$ 14.267,15 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 299/PGE-2021 para Ligação Domiciliar de Esgoto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:683A148E