ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2539/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2539/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Famacêutica Básica

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

161,32

3.002.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Açoes e Serv. De Saúde - Aplicação Direta

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

189.873,10

3.027.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Farmácia Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

190.034,42

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Famacêutica Básica

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

190.034,42

3.027.0051 - Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

190.034,42

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:683A3641