ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.340 DE 03 DE MAIO DE 2022.

Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$. 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais)

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$. 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais), visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à unidade mista de Saúde Santa Izabel CNES-4002547. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

17.19.57.01.01

TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-02-MS

 

 

Total da receita

R$ 99.933,00

TOTAL GERAL R$ 99.933,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN. DE FORT. GEST. ATENÇÃO PRIM. SAÚDE - APS.

 

AÇÃO

1051

EMENDA PARL. Nº 84744. 853000/1210-02 MS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 99.933,00

TOTAL GERAL R$ 99.933,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior proveniente de Emenda Parlamentar Proposta nº 84744.853000/1210-02 MS, no valor de R$ 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:683C9A95