ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.856, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais da Atenção Primária à Saúde com recursos do Componente de Qualidade, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art.1º Fica instituído a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE – GIAC - em conformidade com a portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado componente de qualidade na atenção primária em saúde- APS para as equipes saúde bucal (eSB), equipes de saúde da família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multidisciplinares (eMulti), na forma de gratificação pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos da referida portaria.

 

§1º. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

§2º. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Monte Negro;

 

§3º. O repasse de recursos financeiros aos profissionais da APS, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade, na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde, não haverá pagamento com recursos próprios municipais.

 

Art. 2º- O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde no Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde - SIAPS, não tendo o município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro de pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS seja pago em conformidade com o resultado de classificação da equipe, conforme abaixo:

 

Desempenho Ótimo;

Desempenho Bom;

Desempenho Suficiente;

Desempenho Regular;

§1º. Só será repassado incentivo financeiro as equipes que obtenham no mínimo o desempenho Bom na avaliação, sendo vedado o pagamento a equipes com desempenho Suficiente e Regular até que se tenha a nova avaliação do próximo quadrimestre.

 

§2º. O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

 

§3º. Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido (s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “Bom”, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais mensalmente, a partir do mês de janeiro de 2026.

 

Art. 3º- Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da atenção primária e Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes e atuantes diretamente na produção das metas da portaria, e que fazem parte da equipe mínima de profissionais, conforme portarias ministeriais, sendo: médicos, enfermeiros, técnicos/auxiliares em enfermagem, agentes comunitários de saúde, Cirurgião-Dentista e Auxiliares de Saúde Bucal, além dos profissionais elencados para as equipes e-Multi, com registro ativo em seus respectivos conselhos.

 

§ 1º- A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, por equipe, sendo o repasse do valor recebido no componente qualidade repassado aos trabalhadores das equipes de saúde que estão devidamente credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde.

 

§2º. Aos profissionais médicos de provimento federal, por não possuírem vínculo empregatício com o município receberão sua gratificação juntamente com os pagamentos mensais de Auxílio Moradia e alimentação.

 

§ 3º- Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento dele.

 

Art. 4º- A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 3493/2024, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de saúde bucal (eSB), equipe de saúde da família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multidisciplinares (eMulti).

 

§ 1º- Nas equipes de Saúde da família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP), a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de 10% para o médico; 10% para o enfermeiro, 10% para o gerente de unidade, 10% para o técnico em enfermagem e até 55 % divididos entre os agentes comunitários de saúde.

 

Parágrafo único: Aos técnicos de Enfermagem que realizem a função de vacinador, será destinado o percentual de 10%, o qual serão custeados de forma rateada entre todas as unidades.

 

§ 2º - Na Estratégia da Saúde Bucal (eSB) a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de 60% para o Cirurgião- Dentista, e 40 % para o Auxiliar de Saúde Bucal.

 

§ 3º- Na Equipe Multidisciplinar (eMulti), os valores serão divididos entre: 10% para o gerente de unidade, e os outros 90% de forma proporcional aos integrantes da equipe.

§ 4º- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde das equipes de saúde será de competência da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 6º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.

 

§1º Os profissionais terão direito ao recebimento do Pagamento por Desempenho, exceto nos casos de:

Licença maternidade;

Licença paternidade;

Licença-prêmio;

Afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal:

Afastamento para tratamento médico;

Afastamento para atividades políticas;

 

Parágrafo Único: A gratificação será paga de forma retroativa, sendo assim, os profissionais que se enquadrem nas condições acima poderão receber a gratificação referente ao quadrimestre anterior ao afastamento, mas não receberão a referida gratificação no quadrimestre de avaliação a qual ocorreu o devido afastamento.

 

Art. 7°- A gratificação de incentivo adicional do componente de qualidade, recebido em parcela única, considerando a média ao ano de 2024, creditada nas contas do município em janeiro de 2025, será distribuída monetariamente na mesma proporção acima, para os servidores da saúde ainda no ano de 2025, conforme lotação dos profissionais no último quadrimestre de 2024, e desde que estejam atuando no município.

 

Art.8º - A gratificação de incentivo adicional do componente de qualidade não será utilizada como base para pagamento da média proporcional de 13º salário, sendo a parcela adicional a ser recebida em parcela única, considerando a média do ano anterior, será distribuída monetariamente na mesma proporção, conforme lotação dos profissionais no último quadrimestre do ano anterior, e desde que estejam atuando no município.

 

Art.9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao Plano Orçamentário Incentivo financeiro da APS Desempenho do Ministério da Saúde.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 18 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:683F473A