ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.076/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (541)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ...................................... R$ 70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.034000 – Manutenção da casa dos conselhos

3.3.90.30.00 – Material de consumo (549)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ........................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (554)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ................................ R$ 5.000,00

 

082440010.2.036000 – Apoio as entidades sócio assistenciais

3.3.50.43.00 – Subvenções sociais (612)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ........................... R$ 30.000,00

3.3.90.30.00 – Material de consumo (617)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ................................. R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (622)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ........................................... R$ 15.000,00

Total ........................................ R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de julho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:685679FC