ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/GP/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 51.938,54 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1006 - AÇÕES DEOBRAS E PROGRAMAS;
d) PROJ. ATIVIDADE 2114 - CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.04.90.51.0000 CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 448;
i) VALOR R$ 51.938,54 (CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 32.651,19 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) será por superávit financeiro e, no valor R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) será por excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo restante do Convênio 185/2018 (Construção de Calçadas), no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6866BEC9