ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2839

LEI MUNICIPAL Nº2839,DE23 DE ABRILDE2026.

 

Dispõe sobre a adequação da classificação orçamentária da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anuale dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipale em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2001 e na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprova e sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1ºFica adequada a classificação orçamentária da dotação destinada à Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 Lei nº 2790/2026, passando da codificação:

 

De:

99.999.0004.2091 / 99.999.0004.2092

Para:

99.999.9999.2091 / 99.999.9999.2092

 

Art. 2ºA adequação de que trata esta Lei possui naturezaexclusivamente formal, não implicando:

 

I.alteração de valores;

II.modificação da finalidade da despesa;

III.criação, expansão ou supressão de ações governamentais.

 

Art. 3ºA presente adequação tem por objetivo atender:

 

• à Portaria STN/SOF nº 163/2001;

• às regras de validação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previstas na Instrução Normativa nº 72/TCE-RO/2020 e na Resolução nº 328/2020/TCE-RO;

• às normas de consolidação das contas públicas estabelecidas no MCASP e no MDF.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas contábeis, orçamentários e de prestação de contas, para fins de atendimento às normas vigentes em 01.01.2026.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 23 dias do mês de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID960673 e o código verificador C8BFF465.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:686725D6