ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTI
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 20-IPEMA INST PREV DO MUN DE ARIQUEMES |
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Projeto/Atividade: 2901 - ADMINISTRACAO DO FUNDO PREVIDENCIARIO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.20.09.122.0041.2901 |
3.3.91. |
8.000.000,00 |
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Fonte: 2.802.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
8.000.000,00 |
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Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo Demonstrativo Superavit Financeiro de 05/05/2026 (ID 3968572) proveniente de recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração visandoa regularização da execução orçamentária referente à transferência da Taxa de Administração para o Fundo em Capitalização assegurando a solvência do plano de benefícios e a redução de eventuais déficits atuariais com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhado:
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Superávit Financeiro |
8.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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Fonte: 2.802.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração. |
8.000.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 13124/2026-Ofício 1 de 05/05/2026 (ID 3968407), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
Autoria Do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 50 De 11/05/2026 (Id 3983212), Projeto De Lei Nº3797/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059818 e o código verificador 001CBFF0.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:68728C01