ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTI

LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 20-IPEMA INST PREV DO MUN DE ARIQUEMES

Projeto/Atividade: 2901 - ADMINISTRACAO DO FUNDO PREVIDENCIARIO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.20.09.122.0041.2901

3.3.91.

8.000.000,00

Fonte: 2.802.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

8.000.000,00

 

Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo Demonstrativo Superavit Financeiro de 05/05/2026 (ID 3968572) proveniente de recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração visandoa regularização da execução orçamentária referente à transferência da Taxa de Administração para o Fundo em Capitalização assegurando a solvência do plano de benefícios e a redução de eventuais déficits atuariais com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhado:

 

Superávit Financeiro

8.000.000,00

Fonte de Recurso

Fonte: 2.802.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração.

8.000.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 13124/2026-Ofício 1 de 05/05/2026 (ID 3968407), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

Autoria Do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 50 De 11/05/2026 (Id 3983212), Projeto De Lei Nº3797/26

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059818 e o código verificador 001CBFF0.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:68728C01