ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1295-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1295/2025

DE 04 DE AGOSTO DE 2025

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2025, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2025 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2025, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas Vicinais Convenio

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, conforme Empenho 2025NE000755 (processo SEI 0009.004898/2025-71) no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), para recuperação de Estradas Vicinais.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:689205F8