ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 19.745,95 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1007 - CONVÊNIO FITHA;
e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO FITHA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.1007.0000 - CONVÊNIO FITHA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 3.720,41 (TRÊS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FONTE: 2.701;
l) VALOR: R$ 7.210,49 (SETE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
n) FONTE: 2.701;
o) VALOR: R$ 8.815,05 (OITO MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONVÊNIO FITHA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:68950984