ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL (PRORROGAÇÃO DE PRAZO)
Processo Administrativo nº: 189/2022
Contrato Base nº: 05/2022
Contratada: DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de administração e gerenciamento do abastecimento de combustível da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Costa Marques – RO, por meio de sistema informatizado, com utilização de cartões magnéticos ou tecnologia equivalente.
Acolho integralmente os fundamentos técnicos exarados pelo Setor de Compras e Licitações, bem como a manifestação favorável da fiscalização do contrato, a Declaração de Adequação Orçamentária emitida pelo Setor Contábil e o Parecer Jurídico proferido pela Assessoria desta Casa de Leis, constantes nos presentes autos.
Considerando que a prestação dos serviços tem sido executada a contento pela contratada, atendendo satisfatoriamente às necessidades da Administração Pública;
Considerando que restou demonstrada, mediante pesquisa de preços e/ou análise das condições de mercado acostadas aos autos, a vantajosidade econômica na manutenção da contratação atual;
Considerando que o procedimento se encontra em estrita conformidade com o artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
1. AUTORIZO a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022, com o fito exclusivo de prorrogar o seu prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 18/11/2026 a 18/11/2027.
2. DETERMINO que as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não colidam com o presente aditamento, permaneçam inalteradas e ratificadas.
3. DETERMINO, por fim, o retorno dos autos ao Gestor de Contratos para a lavratura do respectivo Termo Aditivo, coleta de assinaturas das partes e adoção das providências necessárias para a publicação do extrato no Diário Oficial da AROM e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Costa Marques - RO, 11 de outubro de 2026.
Juliane Duarte Sena das Neves
Presidente/CMCM - Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:68982EB7