ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.670, ARIQUEMES, 08 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E T
LEI MUNICIPAL Nº2.670, ARIQUEMES, 08 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, ATÉ O MONTANTE DE R$ 18.505,68 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 1352-CONV. Nº 155/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1352 |
4.4.90. |
10.000,00 |
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Projeto/Atividade: 1353-CONV. Nº 246/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF SONHO MEU |
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ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1353 |
4.4.90. |
30.000,00 |
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Projeto/Atividade: 1354-CONV. Nº 247/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF ALDEMIR LIMA CANTANHEDE |
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ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1354 |
4.4.90. |
90.000,00 |
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Fonte: 1.571.-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DERECURSOS VINCULADOS |
130.000,00 |
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Parágrafo único.Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº 155/PGE/2022-BENS PERMANENTES PARA EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO,Convênio nº 246/PGE/2022-BENS PERMANENTES PARA EMEIEF SONHO MEUe Convênio nº 247/PGE/2022-BENS PERMANENTES PARA EMEIEF ALDEMIR LIMA CANTANHEDE e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
130.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.571.-Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados àEducação |
130.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 18.505,68 (dezoito mil quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos)para inclusão no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 1352-CONV. Nº 155/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1352 |
4.4.90. |
5.957,92 |
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Projeto/Atividade: 1353-CONV. Nº 246/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF SONHO MEU |
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ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1353 |
4.4.90. |
3.329,23 |
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Projeto/Atividade: 1354-CONV. Nº 247/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF ALDEMIR LIMA CANTANHEDE |
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ESPECIAL |
02.007.12.361.0029.1354 |
4.4.90. |
9.218,53 |
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Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
18.505,68 |
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Parágrafo único.Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o Superávit Financeiro resultante de recursos próprios da Educação visando a cobertura das contrapartidas dos convênios mencionados no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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Superávit Financeiro |
18.505,68 |
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Fonte de Recurso |
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2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
18.505,68 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I.Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II.Anular e/ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III.Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5º O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo13074/2022-Memorando 602 de 15/06/2022 (ID 971323),bem como nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 08 de agosto de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria Do Poder Executivo, Projeto De Lei Nº 3310/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:68A2A54F