ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1906- SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
LEI Municipal Nº 1906/GAB/PMPM/2014
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1885/2014 para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar e dá outras providências”
A Prefeita do Município de Presidente Médici, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e pública a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº 1885 de 10 de março de 2014, que “Dispõe sobre o percentual de 10% a título de remanejamento do Orçamento vigente para o exercício de 2014”, aumentando para 20% (vinte por cento) a autorização para abertura de créditos suplementares, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação até o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente para o exercício de 2014, observado o disposto no inciso I do art. 7º e inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.”
Art. 2º Os créditos serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Junior, 16 de setembro de 2014.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:68A7FA65