ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
DECRETO Nº 010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão do expediente no âmbito da Câmara Municipal de Cujubim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.057, de 4 de dezembro de 2017, que declara o dia 15 de outubro como feriado municipal em comemoração ao Dia do Professor;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.108, de 28 de novembro de 2025, que estabelece o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 5º do referido Decreto Municipal estabelece a transferência do feriado alusivo ao Dia do Professor, originalmente previsto para 15 de outubro de 2026, quinta-feira, para 16 de outubro de 2026, sexta-feira;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal e a conveniência de harmonizar o calendário de funcionamento desta Casa de Leis com as datas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o expediente administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Cujubim/RO no dia 16 de outubro de 2026, sexta-feira, em razão da transferência do feriado alusivo ao Dia do Professor, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.057/2017 e no art. 5º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.108/2025.
Art. 2º A suspensão do expediente prevista neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis, cuja continuidade será assegurada conforme determinação da Presidência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 15 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
Publicado por:
Aline Munari Garcia de Souza
Código Identificador:68B4BDA4