ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E POR SUPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e por suplementação através de superávit do exercício anterior, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 – Assistência PAB FIXO

R$75.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

03.027.0007

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito especial e suplementação na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 – Assistência PAB FIXO

R$75.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

03.027.0007

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde aberto por superávit financeiro do exercício anterior através de orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:68E349E2