ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.439/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

LEI ORDINÁRIA N°1.439/2023

26 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Administração.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importância R$ 32.206,32 (Trinta e Dois Mil e Duzentos e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 32.206,32

 

02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.2021 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista

Ficha: 059

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$32.206,32

 

Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 001.500 Recursos não vinculados de impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.500

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (32.206,32)

 

01.01.00 Câmara Municipal de Gov. Jorge Teixeira

01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

4.4.90.52 - Material de Consumo

Ficha: 010

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$32.206,32

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0006.2021

3.1.90.94

1.500

 

R$: 32.206,32

0001.2001

4.4.90.52

1.500

R$ (32.206,32)

 

TOTAL

 

 

R$:(32.206,32)

R$: 32.206,32

 

Governador Jorge Teixeira, 26 de julho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:68FD204B