ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.782 ARIQUEMES, 11 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL - LEI N°1.495 DE 28 DE OUTUBRO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.782 ARIQUEMES, 11 DE SETEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL - LEI N°1.495 DE 28 DE OUTUBRO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºO art. 370-A da Lei Municipalnº 1.495, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorarcom a seguinte redação:

 

Art. 370-A.O órgão ambiental municipal poderá aplicar o desconto nasseguintes situações:

 

I -de 50% (cinquenta por cento) quando o autuado decidir efetuar o pagamento a vistada multa dentro do prazo previsto para o oferecimento da defesa.

 

II -de 40% (quarenta por cento) parcelado em até 3 (três) vezes quando oautuado decidirefetuar o pagamento da multa dentro do prazo previsto para o oferecimentoda defesa;

 

III -de 30% (trinta por cento) parcelado em até 6 (seis) vezes quando o autuadodecidir efetuar o pagamento da multa dentro do prazo previsto para o oferecimentoda defesa.

 

Parágrafo Único.Quando o autuado optar pelo desconto deverá se manifestar seuinteresse protocolizando junto a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, documentopor escrito devidamente datado e assinado;

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de setembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Municípiode Ariquemes

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 64, PROJETO DE LEI Nº 3.456/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:69196043