ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.289, DE 14 ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI e Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundos da contrapartida do Município. na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei
Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI |
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20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1017 - Aquisição de Fertilizante Orgânico Mineral Classe A Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI C/C: 25912-8 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 544.500,00 |
1.701 |
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3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 5.500,00 |
1.500 |
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TOTAL GERAL |
R$ 550.000,00 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI.
Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundos da
Contrapartida do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:691E5D57