ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 602
De 07 de Novembro de 2011.
“Dispõe sobre a Alteração do Artigo 2º da lei 532 de 28 de Junho de 2010 e dá outras providências”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 532 de 28 de Junho de 2010, passa a terá seguinte redação;
Art. 2º - O Beneficiário terá um prazo de um (01) ano para inicio da construção do empreendimento, e de dois (2) anos para conclusão, podendo a critério da Administração o prazo ser prorrogado por igual período.
Paragrafo Único - Caso a obra tenha se iniciado e o prazo não seja suficiente para o termino da mesma a prorrogação se dará automaticamente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6922243F