ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS CGFMIO

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS CGFMIO
RESOLUÇÃO Nº 001/CGFMIO/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da proposta de abertura de crédito especial no orçamento municipal do exercício de 2026, referente aos recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA 2026, e dá outras providências.

 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – CGFMIO, do Município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, e pelo Decreto Municipal nº 2.300, de 25 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO, destinado à recepção, gestão e operacionalização de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município;

 

CONSIDERANDO as competências do Conselho Gestor previstas no Decreto Municipal nº 2.300/2026, especialmente quanto ao acompanhamento da movimentação financeira e da execução orçamentária do Fundo;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão – FITHA 2026, referente ao Processo SEI nº 0009.007624/2026-15, relativo aos recursos destinados ao Município de Cujubim/RO na modalidade fundo a fundo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criação de ficha orçamentária específica para viabilizar a execução dos recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO a deliberação realizada na reunião do Conselho Gestor em 26 de outubro de 2026, na qual a proposta foi aprovada por unanimidade dos votos válidos, registrando-se a abstenção do membro Alberto Esteven Gomes Filho;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO, a proposta de abertura de crédito especial no orçamento municipal do exercício de 2026, no valor de R$ 2.090.622,36 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), referente ao Termo de Adesão – FITHA 2026, Processo SEI nº 0009.007624/2026-15.

 

Art. 2º A proposta de abertura de crédito especial contempla a seguinte classificação orçamentária:

I – Projeto/Atividade: 26.782.0006.2047.00000 – Conv. e Manut. de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros;

II – Elemento de Despesa: 44903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

III – Valor: R$ 2.090.622,36 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º A presente aprovação tem por finalidade viabilizar a criação de ficha orçamentária específica para a execução dos recursos provenientes do FITHA 2026, transferidos ao Município de Cujubim/RO na modalidade fundo a fundo, por intermédio do Fundo Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026.

 

Art. 4º A efetivação da abertura do crédito especial ficará condicionada à adoção das providências administrativas, orçamentárias e legais cabíveis pelos órgãos competentes, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 26 de outubro de 2026.

 

ROBERTO ESTEVENS SALDANHA

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO

 


Publicado por:
Roberto Estevens Saldanha
Código Identificador:692AC22D