ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.116 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, no valor de R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.11.00.

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD–PAV. EM PSD DUPLA AREA URB.

 

FICHA 121

VALOR TOTAL

R$. 810.000,00

 

DESPESA: ANULAÇÃOUNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$. 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.200,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD AREA URB.

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 810.000,00

 

DESP. SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.15.

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

OUT. T. CV UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD AREA URB.

 

Total da Suplementação

R$. 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.200,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.11.00.

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 842967/2017/MD PV EM PSD DUP. AREA URB.

 

FICHA 121

VALOR TOTAL

R$. 810.000,00

 

DESPESA: ANULAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$. 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.000,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 810.000,00

 

DESP. SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.15.

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

CV UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA. URB

 

Total da Suplementação

R$. 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.200,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.11.00.

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.

 

FICHA 121

VALOR TOTAL

R$. 810.000,00

 

DESPESA: ANULAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

02.04.99.999.0099.2997.9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA (FIC 084)

R$ 17.200,00

Total da Anulação

R$. 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.200,00

 

DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.

 

02.10.15.451.0014.1070.4.4.90.51

OBRAS E INSTALÇÕES (FIC. 468)

R$ 810.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 810.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1070

OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.

 

02.10.15.451.0014.1070.4.4.90.51

OBRAS E INSTALÇÕES (FIC. 468)

R$ 17.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 17.200,00

TOTAL GERAL

R$. 827.200,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:692B5EF6