ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.353 EM 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor total de R$ 1.019.001,66 (hum milhão, dezenove mil e um real e sessenta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor total de R$ 1.019.001,66 (hum milhão, dezenove mil e um real e sessenta e seis centavos). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0054 |
PROGRAMA MUN. DE ASSITENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS. |
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AÇÃO |
2096 |
OPER. DA FARMAC. DE INSUMOS ESTRATEGICOS |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
585 |
R$ 209.749,57 |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
586 |
R$ 14.934,17 |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS |
587 |
R$ 2.894,54 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0056 |
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
2098 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
612 |
R$ 729.409,29 |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
613 |
R$ 51.933,94 |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS |
614 |
R$ 10.080,15 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 1.019.001,66 (HUM MILHÃO, DEZENOVE MIL E UM REAL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
560 |
R$ 1.019.001,66 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.019.001,66 (HUM MILHÃO, DEZENOVE MIL E UM REAL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6939659D