ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.353 EM 08 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor total de R$ 1.019.001,66 (hum milhão, dezenove mil e um real e sessenta e seis centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor total de R$ 1.019.001,66 (hum milhão, dezenove mil e um real e sessenta e seis centavos). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUN. DE ASSITENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS.

 

 

AÇÃO

2096

OPER. DA FARMAC. DE INSUMOS ESTRATEGICOS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

585

R$ 209.749,57

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

586

R$ 14.934,17

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS

587

R$ 2.894,54

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0056

PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2098

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

612

R$ 729.409,29

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

613

R$ 51.933,94

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS

614

R$ 10.080,15

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 1.019.001,66 (HUM MILHÃO, DEZENOVE MIL E UM REAL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

560

R$ 1.019.001,66

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.019.001,66 (HUM MILHÃO, DEZENOVE MIL E UM REAL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6939659D