ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 994, 01 DE SETEMBRO DE 2023.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PSICOPEDAGOGO A SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica instituída a gratificação de “função adicional” de psicopedagogo ao servidor com o cargo efetivo pertencente no quadro da Secretaria de Educação Municipal, que acumular funções ou outros encargos de especial responsabilidade técnica e/ou maior complexidade técnica.

Art. 2º. Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia:

I - os portadores de diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente;

II - os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 420 horas e carga horária de 80% na especialidade.

III - os portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º. A Gratificação instituída no art. 1º. desta lei será de R$ 917,74 (novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).

§1º. A Gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.

§2º. A Gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:6945C720