ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.957, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Revoga o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 1.711, de 21 de janeiro de 2025, altera o inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, institui o Incentivo Financeiro de Atividades da Atenção Primária à Saúde – Incentivo APS, cria o Incentivo Financeiro de Sala de Vacina – Incentivo Sala de Vacina, e dá outras providências.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 1.711, de 21 de janeiro de 2025, que alterou o inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.

 

Art. 2º O inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. .........................

IV – Aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, lotados e em efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde, vinculados às Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, salas de vacina, serviços, programas e ações da Atenção Básica do Município, poderá ser pago o Incentivo Financeiro de Atividades da Atenção Primária à Saúde – Incentivo APS, em valor fixo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), de natureza transitória, condicionado ao efetivo desempenho das atividades, ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.

 

§ 1º. O pagamento do Incentivo APS independerá de ato individual de designação ou concessão, sendo autorizado mensalmente com base no efetivo exercício das atividades vinculadas à Atenção Primária à Saúde, mediante ateste da chefia imediata ou da Secretaria Municipal de Saúde e conferência do setor de recursos humanos quanto ao atendimento dos requisitos legais.

 

§ 2º. Para fins de pagamento do Incentivo APS, a chefia imediata ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar mensalmente ao setor de recursos humanos relação dos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que atuaram efetivamente na Atenção Primária à Saúde no período de referência, informando eventuais afastamentos, ausências, alterações de lotação, descumprimento de carga horária ou fatos que impeçam, suspendam ou proporcionalizem o pagamento.

 

§ 3º. A ausência de ato individual de concessão não afasta a necessidade de comprovação do efetivo exercício das atividades que justificam o pagamento do Incentivo APS, nem impede a revisão, suspensão, cessação ou restituição de valores pagos indevidamente, quando constatado erro, omissão, ausência de requisito legal ou informação incorreta.

 

§ 4º. O Incentivo APS possui natureza transitória, não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, gratificações, adicionais, indenizações, férias, décimo terceiro salário ou demais verbas remuneratórias, salvo quando houver determinação legal expressa em sentido diverso.

 

§ 5º. O Incentivo APS é incompatível com a percepção da Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, sendo vedado o pagamento cumulativo das referidas vantagens ao mesmo servidor, ainda que decorrentes de designações, fundamentos ou atos administrativos distintos.

 

§ 6º. Na hipótese de o servidor já perceber Gratificação de Atividades Administrativas – GDA e preencher os requisitos para o pagamento do Incentivo APS, deverá optar expressamente por uma das vantagens, ficando o pagamento da vantagem não escolhida automaticamente suspenso enquanto perdurar o pagamento do incentivo escolhido.

 

§ 7º. É vedado o pagamento retroativo cumulativo do Incentivo APS com a Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, devendo eventual acerto financeiro observar a opção formal do servidor e o efetivo período de exercício da atividade correspondente.

 

§ 8º. O servidor fará jus ao Incentivo APS somente enquanto permanecer lotado e em efetivo exercício nas atividades que justificaram seu pagamento, cessando automaticamente o pagamento em caso de remoção, alteração de lotação, mudança de função, licença, afastamento, cessão, disposição a outro órgão ou qualquer outra situação que descaracterize o efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar ou em regulamento.

 

§ 9º. Para fins de percepção do Incentivo APS, será exigida frequência regular e efetivo desempenho das atividades, podendo o pagamento ser suspenso ou proporcionalizado quando houver ausências, afastamentos, descumprimento de carga horária, inobservância de metas, descontinuidade das atividades ou descumprimento das obrigações funcionais, na forma definida em regulamento.

 

§ 10. O Incentivo APS possui caráter condicionado ao interesse público, à necessidade do serviço, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos limites legais de despesa com pessoal, não gerando direito adquirido à sua manutenção.

 

§ 11. O valor fixo do Incentivo APS somente poderá ser alterado por lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a declaração do ordenador de despesa e os limites legais aplicáveis à despesa com pessoal.

 

§ 12. Para fins de pagamento, suspensão, proporcionalização, controle, avaliação e cessação do Incentivo APS, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I – O pagamento será realizado mensalmente, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao servidor ocupante do cargo de Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem que, no mês de referência, estiver lotado e em efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde, vinculado às Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, salas de vacina, serviços, programas ou ações da Atenção Básica do Município;

 

II – O pagamento dependerá de ateste mensal da chefia imediata ou da Secretaria Municipal de Saúde, com posterior conferência pelo setor de recursos humanos, dispensada a edição de ato individual de concessão ou designação;

 

III – o ateste mensal deverá informar a lotação do servidor, a função exercida, o cumprimento da carga horária, o efetivo desempenho das atividades vinculadas à Atenção Primária à Saúde e eventual ocorrência de ausência, afastamento, alteração de lotação, mudança de função, descumprimento de jornada ou fato que possa interferir no pagamento do incentivo;

 

IV – O Incentivo APS será pago integralmente quando o servidor cumprir regularmente sua jornada no mês de referência e permanecer em efetivo exercício nas atividades que justificam o pagamento da vantagem;

 

V – O pagamento poderá ser proporcionalizado quando houver afastamentos, ausências justificadas, início ou término de exercício no decorrer do mês, alteração de lotação, mudança de função ou outra situação que reduza parcialmente o período de efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde;

 

VI – A proporcionalização será calculada considerando-se o número de dias de efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde no mês de referência, dividido pelo número de dias do respectivo mês, aplicado sobre o valor fixo mensal do incentivo;

 

VII – o pagamento será suspenso ou não realizado no mês de referência quando houver ausência injustificada, abandono de escala, descumprimento injustificado de jornada, recusa injustificada ao cumprimento de atribuições compatíveis com o cargo, afastamento que descaracterize o efetivo exercício, alteração de lotação para serviço não vinculado à Atenção Primária à Saúde, percepção cumulativa da Gratificação de Atividades Administrativas – GDA ou avaliação insatisfatória devidamente justificada pela chefia imediata;

 

VIII – o pagamento será cessado automaticamente quando o servidor deixar de preencher os requisitos legais para percepção do incentivo, especialmente em caso de remoção definitiva para serviço não vinculado à Atenção Primária à Saúde, alteração permanente de função, cessão, disposição a outro órgão, encerramento de contrato temporário, exoneração, demissão, aposentadoria ou concessão de Gratificação de Atividades Administrativas – GDA;

 

IX – A avaliação para manutenção do incentivo deverá considerar o cumprimento da carga horária, a assiduidade, a responsabilidade funcional, o desempenho das atribuições vinculadas à Atenção Primária à Saúde, a colaboração com a equipe, o cumprimento dos fluxos e protocolos da Secretaria Municipal de Saúde e a regularidade no registro de informações nos sistemas oficiais, quando aplicável;

 

X – O controle do pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo setor de recursos humanos, mediante relação mensal dos servidores aptos, ateste da chefia imediata, conferência de frequência, verificação de lotação e análise de eventuais impedimentos legais ou administrativos;

XI – constatado pagamento indevido por erro, omissão, informação incorreta, ausência de efetivo exercício, acúmulo incompatível ou descumprimento dos requisitos legais, a Administração deverá adotar as providências para revisão, suspensão ou cessação do pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver necessidade de restituição de valores ao erário;

 

XII – a Secretaria Municipal de Saúde poderá editar ato próprio para padronizar o formulário de ateste mensal, os prazos de envio das informações ao setor de recursos humanos, o fluxo de conferência, os responsáveis pela validação e os procedimentos administrativos necessários à execução deste dispositivo.

 

Art. 3º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo Financeiro de Sala de Vacina – Incentivo Sala de Vacina, destinado aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, efetivos, celetistas ou contratados por processo seletivo simplificado, que estejam lotados e em efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde e atuem nas atividades de sala de vacina, ações de imunização, controle de imunobiológicos, campanhas vacinais, busca ativa de usuários, registro de doses aplicadas e alimentação dos sistemas oficiais de informação de vacinação, independentemente de ato individual de designação, desde que comprovado o efetivo exercício das atividades no mês de referência.

 

§ 1º. O Incentivo Sala de Vacina terá valor fixo mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), devido exclusivamente enquanto o servidor permanecer em efetivo exercício nas atividades de vacinação e imunização.

 

§ 2º. Para fins de pagamento do Incentivo Sala de Vacina, considera-se atuação em sala de vacina o desempenho regular de atividades relacionadas ao recebimento, armazenamento, conservação, controle de temperatura, organização, aplicação, registro, monitoramento, prestação de contas, controle de estoque, busca ativa e alimentação dos sistemas oficiais de imunização, bem como a participação em campanhas, bloqueios vacinais, ações extramuros e demais estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º.O pagamento do Incentivo Sala de Vacina independerá de ato individual de designação ou concessão, sendo autorizado mensalmente com base no efetivo exercício das atividades de sala de vacina, ações de imunização e alimentação dos sistemas oficiais, mediante ateste da chefia imediata ou da Secretaria Municipal de Saúde e conferência do setor de recursos humanos quanto ao atendimento dos requisitos legais.

 

§ 4º. Para fins de pagamento do Incentivo Sala de Vacina, a chefia imediata ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar mensalmente ao setor de recursos humanos relação dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem que atuaram efetivamente nas atividades de vacinação e imunização no período de referência, informando eventuais afastamentos, ausências, alterações de lotação, descumprimento de carga horária ou fatos que impeçam, suspendam ou proporcionalizem o pagamento.

 

§ 5º. A ausência de ato individual de concessão não afasta a necessidade de comprovação do efetivo exercício das atividades que justificam o pagamento do Incentivo Sala de Vacina, nem impede a revisão, suspensão, cessação ou restituição de valores pagos indevidamente, quando constatado erro, omissão, ausência de requisito legal ou informação incorreta.

§ 6º. O Incentivo Sala de Vacina possui natureza transitória e condicionada ao efetivo exercício das atividades de imunização, não se incorporando ao vencimento, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, nem servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, gratificações, adicionais, indenizações, férias, décimo terceiro salário ou demais verbas remuneratórias, salvo disposição legal expressa em contrário.

 

§ 7º. O servidor fará jus ao Incentivo Sala de Vacina somente enquanto permanecer no efetivo exercício das atividades que justificaram seu pagamento, cessando automaticamente o pagamento em caso de alteração de lotação, mudança de função, licença, afastamento, cessão, disposição a outro órgão, encerramento de contrato temporário ou qualquer situação que descaracterize a atuação em sala de vacina ou ações de imunização.

 

§ 8º. O pagamento do Incentivo Sala de Vacina poderá ser suspenso ou proporcionalizado quando houver ausências, afastamentos, descumprimento de carga horária, não participação injustificada em campanhas, falhas reiteradas de registro nos sistemas oficiais, descumprimento dos protocolos de conservação e controle de imunobiológicos, ou qualquer conduta que comprometa a regularidade e a segurança das ações de vacinação.

 

§ 9º. O Incentivo Sala de Vacina é incompatível com a percepção da Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, sendo vedado o pagamento cumulativo das referidas vantagens ao mesmo servidor.

 

§ 10. O Incentivo Sala de Vacina poderá ser acumulado com o Incentivo Financeiro de Atividades da Atenção Primária à Saúde – Incentivo APS, desde que o servidor preencha cumulativamente os requisitos de ambas as vantagens, esteja em efetivo exercício das atividades que justificam cada pagamento, haja comprovação mensal das atividades e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 11. É vedado o pagamento cumulativo do Incentivo Sala de Vacina com outra gratificação, adicional, função ou vantagem que possua o mesmo fato gerador, a mesma finalidade ou remunere as mesmas atribuições específicas de vacinação e imunização, exceto quanto ao Incentivo do Componente Qualidade, que poderá ser percebido cumulativamente, desde que o servidor preencha os requisitos próprios de concessão de cada vantagem e não haja vedação legal específica.

 

§ 12. Para fins de pagamento, manutenção, suspensão, proporcionalização, controle, avaliação e cessação do Incentivo Sala de Vacina, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I – o pagamento será realizado mensalmente, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), ao servidor ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem que, no mês de referência, estiver lotado e em efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde e desempenhar atividades de sala de vacina, ações de imunização, controle de imunobiológicos, campanhas vacinais, busca ativa de usuários, registro de doses aplicadas ou alimentação dos sistemas oficiais de informação de vacinação;

 

II – o pagamento dependerá de ateste mensal da chefia imediata ou da Secretaria Municipal de Saúde, com posterior conferência pelo setor de recursos humanos, dispensada a edição de ato individual de concessão ou designação;

 

III – o ateste mensal deverá informar a unidade de lotação do servidor, a efetiva atuação nas atividades de vacinação e imunização, o cumprimento da carga horária, a regularidade dos registros nos sistemas oficiais, a participação em campanhas ou ações programadas, quando houver, e eventual ocorrência de ausência, afastamento, alteração de lotação, mudança de função, descumprimento de jornada ou fato que possa interferir no pagamento do incentivo;

 

IV – O Incentivo Sala de Vacina será pago integralmente quando o servidor cumprir regularmente sua jornada no mês de referência e permanecer em efetivo exercício nas atividades de sala de vacina, vacinação, imunização ou ações correlatas que justificam o pagamento da vantagem;

 

V – O pagamento poderá ser proporcionalizado quando houver afastamentos, ausências justificadas, início ou término de exercício no decorrer do mês, alteração de lotação, mudança de função ou outra situação que reduza parcialmente o período de efetiva atuação nas atividades de vacinação e imunização;

 

VI – A proporcionalização será calculada considerando-se o número de dias de efetivo exercício nas atividades de sala de vacina ou imunização no mês de referência, dividido pelo número de dias do respectivo mês, aplicado sobre o valor fixo mensal do incentivo;

 

VII – o pagamento será suspenso ou não realizado no mês de referência quando houver ausência injustificada, abandono de escala, descumprimento injustificado de jornada, recusa injustificada ao cumprimento de atividades de vacinação ou imunização, afastamento que descaracterize o efetivo exercício, alteração de lotação para serviço não vinculado à Atenção Primária à Saúde, percepção cumulativa da Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, ou avaliação insatisfatória devidamente justificada pela chefia imediata;

 

VIII – também poderá ensejar suspensão ou não pagamento do Incentivo Sala de Vacina a ocorrência de falhas reiteradas e injustificadas no registro de doses aplicadas, inconsistências recorrentes na alimentação dos sistemas oficiais de vacinação, descumprimento de protocolos de conservação, armazenamento, controle de temperatura ou manuseio de imunobiológicos, ausência injustificada em campanhas, bloqueios vacinais ou ações extramuros previamente programadas, ou qualquer conduta que comprometa a segurança, regularidade ou confiabilidade das ações de imunização;

 

IX – o pagamento será cessado automaticamente quando o servidor deixar de preencher os requisitos legais para percepção do incentivo, especialmente em caso de remoção definitiva para serviço não vinculado à Atenção Primária à Saúde, alteração permanente de função, cessão, disposição a outro órgão, encerramento de contrato temporário, exoneração, demissão, aposentadoria, concessão de Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, ou quando deixar de atuar nas atividades de sala de vacina, vacinação ou imunização;

 

X – a avaliação para manutenção do incentivo deverá considerar o cumprimento da carga horária, a assiduidade, a responsabilidade funcional, a regularidade na execução das atividades de vacinação, o zelo no armazenamento e controle dos imunobiológicos, a observância dos protocolos de conservação e segurança, a correta alimentação dos sistemas oficiais, a participação nas campanhas e estratégias de imunização e a colaboração com a equipe da unidade;

 

XI – o controle do pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo setor de recursos humanos, mediante relação mensal dos servidores aptos, ateste da chefia imediata, conferência de frequência, verificação de lotação, comprovação de atuação nas atividades de vacinação e análise de eventuais impedimentos legais ou administrativos;

 

XII – constatado pagamento indevido por erro, omissão, informação incorreta, ausência de efetivo exercício, acúmulo incompatível, descumprimento dos requisitos legais ou inexistência de atuação nas atividades que justificam o incentivo, a Administração deverá adotar as providências para revisão, suspensão ou cessação do pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver necessidade de restituição de valores ao erário;

 

XIII – a Secretaria Municipal de Saúde poderá editar ato próprio para padronizar o formulário de ateste mensal, os prazos de envio das informações ao setor de recursos humanos, o fluxo de conferência, os responsáveis pela validação e os procedimentos administrativos necessários à execução deste dispositivo.

 

Art. 4º. São requisitos gerais para o pagamento do Incentivo APS e do Incentivo Sala de Vacina, conforme o caso:

 

I – Ocupar cargo de Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem, em vínculo efetivo, celetista ou temporário regularmente admitido pelo Município, observada a restrição do Incentivo Sala de Vacina aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem;

 

II – Estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde e em efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde;

 

III – cumprir integralmente a carga horária prevista para o respectivo vínculo funcional, observado o regime de trabalho, escala ou jornada definida pela Administração;

 

IV – Desempenhar atividades assistenciais, técnicas, operacionais, de vacinação, acompanhamento de usuários, apoio às equipes, alimentação de sistemas, execução de programas, campanhas ou demais ações próprias da Atenção Primária à Saúde;

 

V – Não possuir, no mês de referência, ausências injustificadas, abandono de escala, descumprimento de jornada, recusa injustificada de atribuições ou afastamento que descaracterize o efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde;

 

VI – Não estar percebendo Gratificação de Atividades Administrativas – GDA, ressalvada a hipótese de opção formal por uma das vantagens, na forma desta Lei Complementar;

 

VII – estar com a frequência mensal devidamente atestada pela chefia imediata ou responsável pela unidade, serviço ou programa;

 

VIII – possuir avaliação satisfatória da chefia imediata quanto ao cumprimento das atribuições, responsabilidade funcional, colaboração com a equipe, zelo pelo serviço público e observância dos fluxos e protocolos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O pagamento dos incentivos previstos nesta Lei Complementar dependerá de ateste mensal da chefia imediata ou da Secretaria Municipal de Saúde, validação administrativa e conferência pelo setor de recursos humanos quanto ao atendimento dos requisitos legais, dispensada a edição de ato individual de concessão ou designação.

 

§ 1º. Para fins de pagamento e manutenção dos incentivos, a chefia imediata deverá atestar mensalmente o efetivo exercício do servidor, informando eventual ocorrência de ausência, afastamento, descumprimento de carga horária, mudança de lotação, alteração de função ou qualquer fato que possa interferir no pagamento da vantagem.

 

§ 2º. O pagamento dos incentivos poderá ser suspenso ou não concedido no mês de referência quando verificada qualquer das seguintes situações:

 

I – Ausência injustificada ao serviço;

 

II – Afastamento, licença, cessão, disposição a outro órgão, alteração de lotação ou mudança de função que descaracterize o efetivo exercício na Atenção Primária à Saúde;

 

III – descumprimento injustificado da carga horária mensal ou da escala de trabalho;

 

IV – Recusa injustificada ao cumprimento de atribuições compatíveis com o cargo, vínculo ou função exercida na Atenção Primária à Saúde;

 

V – Não participação injustificada em ações, campanhas, atividades programadas ou estratégias da Atenção Primária à Saúde para as quais o servidor tenha sido convocado;

 

VI – Omissão, atraso injustificado ou inconsistência reiterada no registro de informações, produção, procedimentos, vacinação, acompanhamento de usuários ou demais dados exigidos nos sistemas oficiais de saúde, quando tal atribuição estiver vinculada ao servidor;

 

VII – percepção cumulativa da Gratificação de Atividades Administrativas – GDA;

 

VIII – avaliação insatisfatória da chefia imediata, devidamente justificada, quanto ao efetivo desempenho das atividades que justificam o pagamento do incentivo.

 

§ 3º. Nos casos de afastamentos legais de curta duração, atestados médicos, licenças ou ausências justificadas, o pagamento dos incentivos poderá ser mantido, suspenso ou proporcionalizado conforme critérios definidos em regulamento, observada a natureza transitória da vantagem e a necessidade de comprovação do efetivo exercício das atividades que justificam seu pagamento.

 

§ 4º. O pagamento dos incentivos será automaticamente cessado quando o servidor deixar de preencher qualquer dos requisitos legais, especialmente em caso de remoção para serviço não vinculado à Atenção Primária à Saúde, alteração definitiva de lotação, encerramento de contrato temporário, exoneração, demissão, aposentadoria, cessão, disposição a outro órgão ou concessão de Gratificação de Atividades Administrativas – GDA.

 

§ 5º. A percepção dos incentivos não dispensa o servidor do cumprimento das atribuições ordinárias de seu cargo ou vínculo, nem substitui o dever de observância das normas funcionais, administrativas, sanitárias, assistenciais e dos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6º. A concessão dos incentivos não gera direito adquirido, podendo ser revista, suspensa ou cessada a qualquer tempo pela Administração, quando ausente o fato gerador, descumpridos os requisitos legais ou verificada incompatibilidade orçamentária, financeira, funcional ou administrativa.

 

§ 7º. O pagamento indevido dos incentivos, constatado por erro, omissão, acúmulo incompatível, declaração falsa, ausência de efetivo exercício ou descumprimento dos requisitos legais, deverá ser apurado pela Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, podendo ensejar reposição ao erário e demais medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis à despesa com pessoal.

 

Art. 7º. Para fins de atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o pagamento do Incentivo APS e do Incentivo Sala de Vacina fica condicionado à existência de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber por decreto.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 10 de julho de 2026

 

VANDERSON ZANOTELLI RONCONI

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo 009/2026


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:69543348